(DOC. VP 707.5140.1544.3583)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 288/TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Primeira autora que firmou contrato de financiamento de motocicleta, a ser utilizada pelo segundo autor. Alegação de defeitos no veículo. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Declaração de imposto de renda da primeira autora que aponta a propriedade de 6 imóveis, o que não se coaduna com a alegada miserabilidade. Aquisição de veículo automotivo que, igualmente, inviabiliza em tese a concessão do benefício. Inteligência da Súmula 288/TJRJ. 3. Ausência de

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