(DOC. VP 821.6408.4597.3393)

TJSP. TRIBUTOS ICMS -

Parcelamento - Juros - Crédito tributário - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Exclusão - Recálculo - Cumprimento de sentença - Impugnação intempestiva - Preclusão temporal - Excesso de execução - Matéria de ordem pública - Valor indicado pelo exequente - Homologação - Impossibilidade - Prazo adicional para recálculo - Necessidade de observância do título executivo - Complexidade dos cálculos - Preclusão consumativa - Impossibilidade: - O excesso de exec

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