Jurisprudência sobre
proposta de parcelamento
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651 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de cédula de crédito bancário - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando a pretensão deduzida na ação, R$ 1.800,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento, se não fosse o valor exorbitante atribuído à causa - Ação ajuizada que busca a revisão de cláusulas inseridas em cédula de crédito bancário destinada a financiamento de veículo, tendo sido assumidas 48 prestações fixas de R$ 1.362,35 - Circunstância que conflita com a renda mensal comprovada pela agravante, de R$ 1.362,35 - Agravante que figura como emitente da cédula de crédito bancário, uma pessoa jurídica como beneficiária do crédito - Situação que leva a crer que a renda familiar da agravante não se limita àquela comprovada.
Justiça gratuita - Ação revisional de cédula de crédito bancário - Não esclarecida a real condição financeira da agravante, inviável admitir-se a sua hipossuficiência - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Extratos bancários anexados que apontam extensa movimentação financeira realizada pela agravante - Valor do benefício previdenciário recebido pela agravante que, somado aos valores creditados em sua conta corrente, supera três salários-mínimos vigentes (Deliberação CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante.
Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Ação que tem baixa complexidade, havendo a agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta vezes o salário-mínimo vigente, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em análise, assim como outras dez ações, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de São Paulo - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «há anos a exequente não obtém êxito em localizar bens penhoráveis do executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que o executado foi citado pessoalmente, tendo sido bloqueado ativo financeiro do devedor, no montante de R$2.887,90, já revertido em renda à Municipalidade a pedido do próprio devedor - Processo que, ainda, estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial Urbano - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento parcial - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC, cadastrado sob o Tema 980/STJ, que fixou a seguinte tese: «(I) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (II) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Ação proposta em abril de 2023 - Prescrição do crédito referente ao exercício de 2018 constatada - Ausência, todavia, de nulidade das CDAs - Reforma parcial da decisão que se impõe, para o único fim de decretar-se a extinção do referido débito - Recurso provido em parte... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA.
Decisão que, diante da celebração de parcelamentos tributários entre a executada e o Fisco, deferiu a liberação de bloqueios de numerário exauridos nos autos e/ou a expedição de MLE em prol da executada, a cessação de novos atos de penhora de bens até novo requerimento da exequente atrelado a eventual descumprimento ou rompimento do parcelamento extrajudicial e impôs à executada o imediato recolhimento da taxa judiciária e custas finais, diante da entrada em vigor do Comunicado Conjunto 95/2023, a partir de 3/01/2024, bem como das alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.782/2023 à Lei Estadual 11.608/2003. Insurgência recursal da executada. Cabimento parcial. 1) Compulsoriedade do recolhimento da taxa judiciária. Admissibilidade. Irrelevância da inexistência de atos executórios na contenda em razão de precedentes celebrações de parcelamentos administrativos. Conforme firmes precedentes do STF e STJ, a taxa judiciária possui natureza tributária e é devida sempre que requisitada a prestação de serviços forenses ao Estado ou a sua mera disponibilização, «ex vi do art. 145, II CF c/c art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso desprovido neste aspecto. 2) Momento de exigência da taxa judiciária nas execuções fiscais. Não obstante a norma de regência silencie a respeito das hipóteses de incidência da taxa judiciária nas execuções fiscais, o Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 3/01/2024 e, mesmo nestas hipóteses, incumbirá ao exequente inserir na memória de cálculo o valor das custas processuais/taxa judiciária previamente recolhidas, circunstância que não guarda equivalência com o exigido recolhimento antecipado pelo executado, como determinado em primeiro grau de jurisdição. Execução fiscal proposta em 8/10/2020. Decisão parcialmente reformada para determinar que a taxa judiciária devida será cobrada diretamente do executado ao final da execução fiscal, atualmente suspensa em razão da celebração de parcelamentos administrativos. Recurso parcialmente provido... ()
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656 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora afirma que pretendia contratar empréstimo consignado, não cartão de crédito consignado. Contratação válida, mediante assinatura física da autora em proposta de adesão a cartão de crédito consignado. Conjunto probatório suficiente para assegurar a regularidade da contratação. Autora não nega totalmente a contratação, apenas afirma que foi enganada na celebração do contrato. Contratação de saque complementar e recebimento de valores em conta. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Legitimidade da contratação pode se dar por outros meios de prova, na forma do Tema 1061 do STJ. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Cancelamento do cartão poderá ser requerido pela autora de forma administrativa. Sentença de improcedência ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários devidos pela autora majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso da autora desprovido.
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657 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento e atraso de voo. Fortuito interno. Dano moral configurado. Majoração da indenização. Possibilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame Ação condenatória proposta contra companhia aérea e agência de emissão de passagens em razão de cancelamento de voo nacional, acarretando atraso total de mais de vinte e cinco horas na chegada ao destino. Manutenção não programada alegada pela corré como justificativa, sem qualquer prova. Mensagem sobre o cancelamento do voo enviada no mesmo dia da viagem, deixando a autora sem possibilidade de opção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, sem comunicação prévia e com significativo atraso de vinte e cinco horas, configura falha na prestação do serviço e enseja a majoração da indenização por dano moral já reconhecido na sentença. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do voo, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, caput do CDC e configura fortuito interno, sendo ônus inerente ao risco da atividade, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil. 4. A alegação de necessidade de manutenção não programada não afasta a responsabilidade da ré, devendo esta responder pelo transtorno causado ao consumidor, conforme já reconhecido na sentença. 5. A indenização fixada deve ser majorada para R$ 10.000,00 com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação, tendo em vista que o atraso foi de vinte e cinco horas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem comunicação prévia e com atraso substancial na chegada ao destino configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, permitindo a majoração da indenização em razão do atraso substancial para a chegada ao destino. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único; CBA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação 1023274-98.2022.8.26.0003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMÓVEL REINTEGRANDO QUE FOI OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR NO CURSO DA LIDE E NO QUAL SE CONSTRUIRAM CASAS. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR MORADORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
1. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DA PROVA SUMÁRIA EXIGIDA PELO CPC, art. 677. FUMUS BONI JURIS NÃO DEMONSTRADO. 2. AGRAVANTE QUE ALEGA TER POSSE DO BEM COM BASE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS OUTORGADA POR PESSOA CUJA POSSE TERIA ORIGEM EM ATO DE UM DOS RÉUS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEPOIS DE JULGADA A LIDE EM SEU DESFAVOR. OUTORGANTE QUE NÃO EXIBE O TÍTULO DE SUA POSSE E APENAS DECLARA SER TITULAR DE DIREITOS DE POSSE HÁ MAIS DE OITO ANOS. 3. CONSTATAÇÃO, NA LIDE DE ORIGEM, DE QUE O CEDENTE RECEBEU O IMÓVEL DE SUCESSOR DO CORRÉU QUE PERPETROU O ESBULHO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE OBSTA À TUTELA PRETENDIDA. 4. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO POSSESSÓRIA EM SEDE LIMINAR QUE ENCONTRA ÓBICE NO TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE ORIGEM E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRAS EFETUADAS CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de extinção por prescrição. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Autor que propôs anteriormente duas demandas, que foram extintas sem julgamento do mérito. Indeferimento da petição inicial na primeira demanda, sem que fosse determinada a citação da parte ré. Despacho proferido na segunda demanda, determinando a citação da parte ré, que interrompeu a prescrição. Contagem do prazo prescricional que retornou a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na segunda demanda, conforme entendimento firmado pelo C. STJ (tema 869). Demanda que foi proposta antes do transcurso do prazo quinquenal. PARCELAMENTO DA FATURA. Ré que comprovou a adesão do autor ao parcelamento da fatura vencida em janeiro/2016. Autor que não comprovou o pagamento integral da referida fatura. Parcelas devidamente cobradas. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. Parte ré que não impugnou a alegação do autor de que não efetuou as compras indicadas, alegando o estorno dos valores. Valores impugnados que deverão ser restituídos ao autor. Necessidade de apuração, em liquidação da sentença, dos valores indevidamente cobrados do autor, permitindo-se a compensação com os valores já estornados em fatura. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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660 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.187/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento de débito fiscal. Lei 11.941/2009, art. 1º. Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida. Quitação antecipada, parcial ou total. Juros moratórios. Juros de mora. Momento da aplicação. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 155-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.187/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.
Tese jurídica fixada: - Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/4/2023 e finalizada em 18/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 478/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... ()
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661 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise". Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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662 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Não ocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.
1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de nova avaliação do bem imóvel a ser levado a leilão e determinou a manifestação do arremetante sobre o interesse na arrematação. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Bem imóvel penhorado e levado a leilão. Avaliação do bem realizada há cinco anos. Decurso do tempo que, por si só, não induz à realização de nova avaliação. Ausência de elementos acerca da alegada valorização do imóvel, que respeita às regras do mercado imobiliário. Única prosposta realizada quando do segundo praceamento que, embora não tenha se seguido de imediato depósito do valor do sinal, deve ser levada à apreciação do Juízo, ouvido o exequente. Proposto que não traz prejuízos ao executado. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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664 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Ausência de decisão surpresa. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco réu pela segurança necessária em todas as transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Contrato discutido nos autos que foi excluído pelo banco, diante do cancelamento da proposta, antes mesmo de qualquer cobrança de valores. Sentença de improcedência que deve ser mantida, uma vez que o contrato já foi cancelado e excluído pelo banco, não tendo sido cobrados quaisquer valores. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte e de abalo de crédito. Mera averbação de contrato de empréstimo consignado, cancelado em sequência, sem a cobrança de valores, que não gera reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação indenizatória por danos morais por inclusão indevida no SCR (Registrato) c/c inexistência de débito - Juíza de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal com a informação de que nada consta, assim como cópia dos extratos bancários - Caso em que incumbia ao agravante cumprir tal determinação, justificar os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Documentos não apresentados também em sede de agravo - Documentos que são de fácil obtenção, não havendo motivo para a sua não apresentação - Apurado em rápida consulta ao «site da Receita Federal, com os dados pessoais do agravante, que, em relação aos exercícios de 2023 e 2024, ele tinha imposto a restituir - Não elucidada a real condição financeira do agravante, inviável a concessão a ele da gratuidade processual.
Justiça gratuita - «Ação indenizatória por danos morais por inclusão indevida no SCR (Registrato) c/c inexistência de débito - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Outras seis ações foram propostas pelo mesmo patrono em prol do agravante, todas no foro da comarca de São Paulo/Capital - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO ORA EXECUTADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SUJEITANDO O EXEQUENTE, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS NOS TERMOS DOS INCISOS DO §3º DO CPC, art. 85. MUNICÍPIO QUE APELA, ALEGANDO QUE HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO, SENDO CASO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, À LUZ DO ART. 90, §4º DO CPC. INEXISTE NESSES AUTOS QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE DESISTÊNCIA, RENUNCIA OU RECONHECIMENTO DE PEDIDO. PARA O FIM DA REDUÇÃO PLEITEADA, A DESISTÊNCIA FORMALIZADA POR PARTE DO EXEQUENTE DEVE SER EXPRESSA, NÃO SENDO CABÍVEL INTERPRETAR A PERDA DO OBJETO COMO DESISTÊNCIA TÁCITA, UMA VEZ QUE ISSO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL. NESSE SENTIDO, A BOA-FÉ PROCESSUAL EXIGE QUE AS PARTES AJAM DE FORMA TRANSPARENTE E OBJETIVA. SENTENÇA ALVEJADA QUE NÃO MERECE REPARO, IMPLICANDO NO DESPROVIMENTO DO APELO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL, PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.
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667 - TJSP. BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Ação anulatória de parcelamento automático de fatura. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inadimplemento que autoriza o parcelamento automático, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017. Ausência de provas de proposta mais vantajosa que parcelamento. Inexistência de nulidade ou cobrança abusiva. Indébito e danos morais inexistentes. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido... ()
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668 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito inserido em plataforma de renegociação de dívida c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Autor que deixou de apresentar a relação de contas abertas e encerradas em seu nome, assim como os respectivos extratos das contas de sua titularidade ainda existentes - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito inserido em plataforma de renegociação de dívida c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as contas bancárias constantes do relatório «Registrato - Extratos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Rendimentos mensais do agravante que superam três salários-mínimos - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante -
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a presente demanda, assim como outras três ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Irapuã. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Fortuito interno. Dano moral configurado. Majoração da indenização. Possibilidade. Honorários. Pedido de majoração. Impossibilidade. Arbitramento que ocorreu conforme o critério objetivo e dentro do percentual legal. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Ação condenatória proposta contra companhia aérea em razão de cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de mais de quatorze na chegada ao destino. Reparos técnicos não programados alegados pela ré como justificativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo com significativo atraso de mais de quatorze horas, configura falha na prestação do serviço e enseja a majoração da indenização por dano moral já reconhecido na sentença. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do voo caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, caput do CDC e configura fortuito interno, sendo ônus inerente ao risco da atividade, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil. 4. A alegação de necessidade de reparos não afasta a responsabilidade da ré, devendo esta responder pelo transtorno causado ao consumidor, conforme já reconhecido na sentença. 5. A indenização fixada deve ser majorada para R$ 10.000,00 com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação, tendo em vista que o atraso foi de quatorze horas. 6. Honorários que foram fixados conforme o critério objetivo e prioritário do art. 85, § 2º do CPC e dentro do percentual legal, conforme a discricionariedade do i. magistrado, devendo ser mantido. Entretanto, como é evidente, deverá incidir sobre toda a condenação, inclusive a majoração realizada neste acórdão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo com atraso substancial na chegada ao destino configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, permitindo a majoração da indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único; CBA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação 1023274-98.2022.8.26.0003(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de contratos c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de determinados documentos - Autora que não cumpriu a contento tal determinação, tendo deixado de apresentar o relatório do «Registrato, as certidões de propriedade de veículos e de imóveis - Documentos não apresentados também em sede de agravo - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 17.738,83, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de contratos c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Existência em nome da agravante de outras seis ações ajuizadas na mesma data, em 24.6.2024, na comarca de São Paulo - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias - Extratos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a demanda, assim como uma outra ação, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo/Capital. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça por ele requerida, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante, Sargento da Polícia Militar, que trouxe aos autos cópias do seu contracheque do mês de outubro de 2024, nos quais é possível perceber que possui renda mensal líquida que afasta a presunção de hipossuficiência alegada, tendo sido corretamente indeferido o benefício. Endividamento voluntário que não pode ser invocado para configurar a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício uma vez que ao ser assumido presume-se que há possibilidade de com ele arcar, sem prejudicar os demais gastos do contratante. Agravante que, em abril de 2023, celebrou cédula de crédito bancário, assumindo o pagamento de 48 prestações mensais, no valor de R$ 1.569,90, o que é incompatível com a gratuidade de justiça. Presunção de que o Agravante teria condições não só de arcar com as parcelas do financiamento da aquisição de um veículo, como também as despesas para sua utilização e manutenção. Desprovimento do agravo de instrumento.
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674 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Juiz de origem que determinou ao agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de extratos bancários dos últimos dois meses - Agravante que deixou de apresentar tal documento, até mesmo em sede de agravo de instrumento - Real condição financeira do agravante não demonstrada - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica do agravante.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou o agravante por ajuizar a demanda, assim como outra ação, perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo/Capital. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravante, indeferiu a tutela de urgência, objetivando que a Agravada efetuasse o imediato restabelecimento do fornecimento de água no seu imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. A discussão existente na ação originária é de regularização do fornecimento do serviço de água para a residência da Agravante, bem como de cancelamento das faturas emitidas após o corte do serviço, referentes aos meses de março de 2024 a março de 2025 Prova documental constante dos autos originários que revela que há débitos em aberto quanto ao fornecimento de água, não só das faturas impugnadas, mas também de outras cujo valor que se mostrava compatível com aqueles admitidos pela Agravante, e por longo período. Na cognição sumária que caracteriza as decisões proferidas em sede de tutela provisória, não existem elementos probatórios suficientes para o seu deferimento, como corretamente concluiu a decisão agravada, pois o corte no fornecimento do serviço de abastecimento de água ocorreu há mais de um ano, sendo certo que, embora se trate de serviço essencial é possível à consumidora obter o seu fornecimento por outra via, mostrando-se adequado que se aguarde o contraditório. Tutela antecipada corretamente indeferida na decisão agravada. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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676 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.105/STJ. Afetação reconhecida. Direito previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula 111/STJ. Incidência após a vigência do CPC/2015. Fixação da verba na fase de cumprimento de sentença. Relevância da controvérsia. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.105/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015, art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.
Tese jurídica fixada: - Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/8/2021 e finalizada em 24/8/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 233/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (acórdão publicado no DJe de 13/9/2021).» ... ()
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677 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.105/STJ. Afetação reconhecida. Direito previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula 111/STJ. Incidência após a vigência do CPC/2015. Fixação da verba na fase de cumprimento de sentença. Relevância da controvérsia. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.105/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015, art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.
Tese jurídica fixada: - Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/8/2021 e finalizada em 24/8/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 233/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (acórdão publicado no DJe de 13/9/2021).» ... ()
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678 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.105/STJ. Afetação reconhecida. Direito previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Honorários advocatícios em ação previdenciária. Súmula 111/STJ. Incidência após a vigência do CPC/2015. Fixação da verba na fase de cumprimento de sentença. Relevância da controvérsia. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.105/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015, art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.
Tese jurídica fixada: - Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/8/2021 e finalizada em 24/8/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 233/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (acórdão publicado no DJe de 13/9/2021).» ... ()
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679 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ou descabimento. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Pronunciamento judicial que indeferiu pedido de parcelamento de pagamento dos honorários periciais. Conteúdo decisório. Gravame à parte decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recorribilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.
«1 - Recurso especial interposto e 05/12/2017 e concluso à Relatora em 30/10/2018. ... ()
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680 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade de servidão e cancelamento de registro - Improcedência - Apelação - Autora que pretende o reconhecimento da legitimidade de corréus e a inversão do julgado, sob o fundamento de que inexiste decisão de mérito sobre a questão - Não acolhimento - Inexistência de pertinência subjetiva dos corréus da família Maia para permanecer no polo passivo, pois não são mais os proprietários do imóvel - Juízo que bem analisou o histórico de processos judiciais e administrativos, a dinâmica dos fatos, as alegações de ambas as partes e os documentos apresentados para concluir pela improcedência do pedido de declaração de nulidade de servidão - Processos anteriores que já analisaram tal questão - Ação declaratória de nulidade de registro de certidão cumulada com perdas e danos, proposta em 2015, que foi julgada extinta pela existência de coisa julgada - Insurgência que deveria ter sido manifestada no referido feito - Presente ação que se trata de nova e descabida tentativa para se discutir a validade da servidão - Improcedência da presente ação que era mesmo de rigor - Ratificação dos fundamentos da sentença - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Necessidade, contudo, de afastamento da multa por litigância de má-fé.
APELAÇÃO PROVIDA EM PART(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN - HOMOLOGADO - NLP AUTOMATIZADA e Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento dos Exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 - Município de Sorocaba - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência da parte - Cabimento- Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput), quanto ao créditos vencidos de 10/08/2014 a 10/11/2014, referente às CDA de 56.584/16-97, 056.585/16-78, 56.586/16-59 e 56.587/16-30 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Ademais, a adesão do contribuinte a parcelamento da dívida em 29/10/2020 também não é causa interruptiva da prescrição, pois o acordo foi celebrado após o decurso do prazo prescricional, portanto a renúncia manifestada é ineficaz à cobrança da dívida prescrita - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para o fim de julgar procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário com vencimento de 10/08/2014 a10/11/2014 e extinguindo-se parcialmente a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II, somente em relação a este crédito - Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao total da dívida considerada prescrita, na forma do art. 85, § 2º, § 3º, I, do CPC, aplicando-se as teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido
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682 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação de cobrança acolhida em sentença - Razões recursais que não negam a mora dos devedores, pretendendo tão somente o parcelamento do valor devido - Impossibilidade de se obrigar a ré à aceitação de proposta de composição - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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683 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA.
Execução fiscal de crédito tributário extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO.
Falta de recolhimento integral do preparo recursal no ato da interposição do recurso. Desatendimento à ordem de complementação. Descumprimento da regra a que alude o CPC, art. 1007. Deserção decretada. Recurso interposto pela Parati não conhecido. ... ()
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685 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Preservação da estabilidade dos precedentes similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 111, I. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º (Taxa Selic). Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 80.
1 - Cinge-se a controvérsia à interpretação da norma da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, que possibilita reduzir as multas de mora e de ofício quando concedidos os parcelamentos de créditos tributários com fundamento na referida lei. ... ()
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686 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese do § 3º ilei/11.941, art. 1º. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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687 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Banco autor que alega o inadimplemento do contrato de parcelamento de dívida. Não comprovação da adesão do réu ao parcelamento proposto. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que suspendeu a administração judicial e deferiu pedido de parcelamento - Insurgência da exequente - Penhora de 10% do faturamento antes deferida, substituída por parcelamento próximo ao proposto pela executada - Impor à exequente o parcelamento é medida razoável, diante das especificidades da lide - Execução em trâmite já há 18 anos - De acordo com o perito, que encontrou dificuldades para obtenção de documentos, a penhora de faturamento resultaria em valores, em favor da exequente, entre R$ 300 mil e 440 mil, descontados honorários - Obrigação de depósito voluntário mensal de R$ 300 mil que é medida mais célere à exequente, e menos gravosa à executada - No caso de inadimplemento, a penhora de faturamento, mantida, tornará a ser efetivada - Dever de cooperação - Princípios da menor onerosidade e da satisfação do crédito - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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689 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enuncido administrativo 3/STJ. Vedação à faculdade de o município aderir a novos parcelamentos ordinários simplificados. Ofensa ao CTN, art. 151 e CTN, art. 155-A. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - O cerne da matéria devolvida consiste em perquirir a possibilidade de o município que aderiu ao parcelamento especial instituído pela Lei 12.810/2013 e também aderir a novos parcelamentos ordinários (Lei 10.522/2013), com o propósito de adimplir de forma diferida a diferença remanescente quando, apesar da retenção do FPM, o valor do repasse não for o bastante para quitação do débito. ... ()
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690 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agravante que não se enquadra na condição de necessitado para a obtenção da gratuidade da justiça - Rendimentos tributáveis recebidos pelo agravante que, somados aos rendimentos isentos e não tributáveis, alcançaram a renda anual de R$ 64.717,60 - Quantia superior a três salários-mínimos vigentes (Deliberação 8/2008 do CSDP) - Extratos juntados que apontam diversos créditos via Pix no total aproximado de R$ 1.900,00, num único mês (junho de 2024) - Créditos de origem não esclarecida verificados também nos dois meses subsequentes (julho e agosto de 2024).
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Ação que tem baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a presente demanda, assim como outras oito ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Paulo de Faria. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência para condenar o Réu ao pagamento de R$ 33.845,00, com base no aditivo contratual que se obrigou. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Assistência judiciária gratuita concedida somente para o ato de interposição do recurso. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento devidamente comprovado nos autos, por meio de aditivo contratual assinado pelo Réu. Réu que não comprovou de forma contundente o cancelamento do curso. Troca de e-mails com a IES que demonstra que foi orientado como proceder com o cancelamento. Réu que poderia ter sido mais diligente, formalizando o aludido cancelamento, conforme inteligência do art. 472 do Código Civil que trata do princípio do paralelismo das formas, o que não ocorreu. Inexistência de «supressio ou «comportamento contraditório, uma vez que a Autora exerceu somente o direito de cobrança dentro do prazo prescricional, pouco importando se a ação foi proposta alguns anos depois. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade, diante da ausência de abusividade ou onerosidade excessiva no contrato que se mostra equitativo e proporcional, uma vez que toda a cadeia econômica foi afetada pela pandemia de COVID-19. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Serviços educacionais que foram prestados, merecendo a devida remuneração. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, a teor do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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692 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Juiz de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar os extratos de todas as suas contas bancárias, assim como as faturas de cartão de crédito - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante -
Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda, assim como outras quarenta e nove ações, todas perante a Justiça Comum, na comarca de Penápolis. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o relatório «Registrato, assim como os extratos das contas de sua titularidade - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Agravante que, apesar ser aposentada, afirmou ter outra atividade que lhe rende baixo valor mensal - Atividade e valor mensal recebido não esclarecidos.
Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Ação que tem baixa complexidade, havendo a agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que optou por ajuizar a demanda em análise, assim como outras quatro ações, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Carapicuíba - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações. Metodologia de cálculo. Redução de 60% (sessenta por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... ()
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695 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Parcelamento. «refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento parcelado em 180 (cento e oitenta) prestações. Metodologia de cálculo. Redução de 60% (sessenta por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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696 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que manteve a denegação do mandado de segurança à luz do CTN, art. 111, I, e CTN, art. 155-A, CPC/2015, art. 506 e Lei 13.496/2017, art. 1º, § 3º. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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697 - TJSP. EXECUÇÃO -
Quanto à impossibilidade de aceitação do pedido de aceitação da proposta de acordo formulada pela parte agravante na audiência de conciliação e posteriormente reiterado, ante a recusa da parte credora agravada, adota-se a orientação exarada no julgamento do Agravo de Instrumento 2329321-70.2023.8.26.0000, interposto contra as rr. decisões que rejeitaram a proposta por ele apresentada, como razão de decidir - Quanto às objeções à realização da Leilão de motocicleta constrita nos autos, também se adota a orientação exarada naquele julgado, cuja ementa segue transcrita: «EXECUÇÃO - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento parcelado do débito exequendo, porque: (a) a parte credora manifestou-se contrariamente ao parcelamento pretendido, sendo aplicável o art. 313, CC, que prevê que «o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, de sorte que a concessão de parcelamento de dívida de outros devedores consumidores, por mera liberalidade, não obriga a parte credora a conceder à parte agravante o parcelamento por ela pretendido; e (b) é desnecessária a designação de audiência de conciliação nos autos, tendo em vista que as partes podem, a qualquer tempo, firmar acordo para fins de pagamento do débito e consequente extinção do feito executivo de origem - Também inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto à suspensão da realização de leilões para a venda de veículo penhorado nos autos, porque: (a) a multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não impede o praceamento de bem penhorado, embora acarrete a instauração, perante o MM Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (também nominada, na doutrina, de concurso particular de credores, concurso singular de credores ou concurso incidente de credores), a teor dos arts. 797 e 908 a 909, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 613 e 711 a 713, do CPC/1973), que não prescinde das intimações previstas na legislação, em especial, a do art. 889, CPC/2015 ( CPC/1973, art. 698); (b) é norma legal a possibilidade de realização de leilão judicial eletrônico ou presencial para fins de alienação de bens constritos (CPC/2015, art. 879 e seguintes), sendo admissível a realização de segunda Leilão para a hipótese de não haver interessados no primeiro (CPC/2015, art. 886, V), com possibilidade de oferecimento de lances até 50% do valor de avaliação (CPC/2015, art. 891, parágrafo único) e (c) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e a liberação do veículo constrito não prescinde de concordância do credor. ... ()
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698 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo sem comunicação prévia. Fortuito interno. Dano moral configurado. Recurso provido.
I. Caso em exame Ação condenatória proposta contra companhia aérea em razão de cancelamento de voo nacional sem comunicação prévia, acarretando atraso de mais de onze horas na chegada ao destino. A autora, que adquiriu passagem para voo com duração de aproximadamente uma hora, teve que realizar o trajeto por transporte terrestre, com viagem de nove horas e quinze minutos. Readequação da malha aérea alegada pela ré como justificativa, sem qualquer prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, sem comunicação prévia e com significativo atraso, configura falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento de dano moral. 3. Também se discute a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o CDC (CDC) no tocante à necessidade de prova material para caracterização do dano moral. III. Razões de decidir 4. O cancelamento do voo, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, caput do CDC e configura fortuito interno, sendo ônus inerente ao risco da atividade, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil. 5. A alegação de necessidade de readequação da malha aérea não afasta a responsabilidade da ré, devendo esta responder pelo transtorno causado ao consumidor. 6. O CDC prevalece sobre o CBA quanto à matéria em questão. A exigência de prova material para o dano extrapatrimonial, conforme previsto no CBA, não é aplicável em situações que envolvam a falha na prestação de serviço e a frustração de expectativas legítimas do consumidor. 7. O dano moral foi reconhecido, sendo fixada indenização no valor de R$ 5.000,00 conforme expresso pedido inicial da autora e reiterado no apelo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem comunicação prévia e com atraso substancial na chegada ao destino configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, prevalecendo o CDC sobre o CBA nas relações de consumo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único; CBA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação 1005207-70.2023.8.26.0126.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJRJ. Direito do Consumidor. «VGBL". Seguro «Vida Inteira". Contratação comprovada. Resgate total do «VGBL". Cancelamento do contrato. Cobrança posterior indevida. Majoração dos danos morais incabível. Apelação provida em parte.
1. No caso vertente, a proposta realizada entre as partes, e devidamente assinada pela apelante, é clara no sentido de que foram contratados o «VGBL Vida Toda com contribuição de R$ 150,00 e também o «Vida Inteira, com contribuição de R$ 221,00, totalizando o valor de contribuição de R$ 371,00, como concluiu o perito. 2. De outro lado, após o resgate total de R$ 889,00 aos 26.10.2020, que eventualmente cancelaria o «VGBL, permanecendo o «Vida Inteira, a apelada continuou a cobrar nos meses seguintes o mesmo valor de R$ 671,29, inferindo-se que, mesmo após o cancelamento, permaneceu debitando ambos. 3. Nessa toada, diferentemente do que concluiu o perito, entendo que deve haver a repetição de indébito em dobro da parte referente ao «VGBL nos valores cobrados pela apelada de R$ 671,29, rubrica «DEB AUTOR DEB AUT MONGER, após o resgate total de R$ 889,00, ocorrido aos 26.10.2020, devendo a referida apelada trazer quanto corresponde a cobrança do «VGBL nos referidos valores, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 4. Valor adequado da indenização por danos morais, compatível com a duração da ofensa de 04 meses. Ademais, a maior parte do valor debitado é devido, sendo do seguro «Vida Inteira". Além disso, não comprovou a apelante maiores prejuízos a sua subsistência. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUXÍLIO BRASIL. CANCELAMENTO UNILATERAL. NARRA A AUTORA QUE, FORMALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUXÍLIO BRASIL JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ. ADUZ QUE, MESMO APÓS A AVERBAÇÃO DO CONTRATO, A REQUERIDA NÃO REALIZOU O PAGAMENTO NO PRAZO COMBINADO. INFORMA QUE, TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, RESOLVER A SITUAÇÃO, MAS A PARTE RÉ APENAS LHE PROMETIA NOVAS DATAS PARA O PAGAMENTO, AS QUAIS NUNCA SE EFETIVARAM. ALEGA QUE, AO DESCOBRIR QUE O CONTRATO FOI CANCELADO, NÃO LHE RESTOU OUTRA ALTERNATIVA SENÃO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO. SUSTENTA HAVER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APELADA DESCUMPRIU A OFERTA APRESENTADA PARA A APELANTE, BEM COMO OS DEVERES ANEXOS E COLATERAIS DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. DEPREENDE-SE, PELA ANÁLISE DOS AUTOS, QUE A PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO ESTAVA SUBMETIDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES PRECEDENTES E DA LIBERAÇÃO EFETIVA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO NA CONTA BENEFÍCIO INDACADA PELO EMITENTE. TENDO EM VISTA QUE O CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO OCORREU ANTES DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO VALOR LÍQUIDO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA, PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO CUMPRIU COM O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POR FIM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXORDIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DE COMPROVAR AS CONDUTAS ILÍCITAS E ABUSIVAS APTAS A CARACTERIZAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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