Jurisprudência sobre
proposta de parcelamento
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751 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por dano moral. Cancelamento de Pacote de Viagem. Restituição de Valores. Repetição Simples. Dano Moral não Configurado. Juros e Correção Monetária. Vigência da Lei 14.905/2024, que Alterou o Regime de Juros e Correção Monetária do Código Civil. Direito Intertemporal. Aplicação ao Caso, com Observações. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Ação indenizatória proposta por consumidora em razão do cancelamento unilateral de pacote de viagem adquirido junto à ré, sem reembolso do valor pago. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a obrigatoriedade de restituição do valor pago, a aplicação da repetição em dobro e a configuração de dano moral pelo descumprimento contratual. Cumpre, ainda, definir os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, considerando a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. III. Razões De Decidir 3. Reconhecida a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da ré pelo descumprimento contratual, nos termos do CDC, art. 14, sendo devida a restituição integral do valor pago pela autora. 4. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é inaplicável, pois não se trata de cobrança indevida, mas de discussão sobre descumprimento contratual, cabendo apenas a devolução simples. 5. Não configurado dano moral, pois os transtornos experimentados pela autora não ultrapassam os dissabores inerentes ao descumprimento contratual, inexistindo ofensa à dignidade ou violação de direitos da personalidade. 6. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. O cancelamento de pacote de viagem contratado, sem reembolso tempestivo, caracteriza descumprimento contratual, ensejando a restituição simples dos valores pagos, sem incidência de repetição em dobro. 2. A configuração de dano moral exige ofensa relevante à dignidade do consumidor, o que não se verifica no mero inadimplemento contratual. 3. A aplicação dos critérios de juros de mora e correção monetária deve observar a Lei 14.905/2024, respeitando-se o regime jurídico anterior até a sua vigência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Afetação reconhecida. Precatório. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Precatório ou RPV. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º. Expedição de nova requisição, a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.
«Tema 1.141/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017. [[Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º.]].
Tese jurídica fixada: - A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/4/2022 e finalizada em 12/4/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 303/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO.
Ação proposta exclusivamente para cancelamento do cartão, sem, contudo, comprovar que houve óbice ao cancelamento extrajudicial. Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de procedência para o cancelamento que, considerando que o pedido poderia ter sido feito por via administrativa, deixa de fixar honorário de sucumbência. Insurgência do patrono da autora. Não cabimento. Desnecessidade de acionamento do judiciário. Réu vencido em parte mínima dos pedidos, a atrair para a autora os ônus da sucumbência. Vedação, contudo, da reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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754 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, o cancelamento do débito de R$55,68, referente ao mês de novembro de 2021, que alega estar sendo cobrada, em duplicidade, pelas duas concessionárias integrantes do polo passivo, além da condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00. Ação proposta contra ÁGUAS DO RIO e CEDAE. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada que determinou o restabelecimento de água na residência da Autora, bem como condenar apenas ÁGUAS DO RIO ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Apelação da ÁGUAS DO RIO. Relação de consumo. Fatura emitida pela Apelante que compreende período de apuração distinto da cobrança anteriormente emitida pela CEDAE. O fato das cobranças fazerem alusão ao mesmo mês de novembro de 2021 não significa que os débitos se referem ao mesmo ciclo de consumo, sendo resultantes de metodologias distintamente empregadas pelas Rés, o que não encerra ilicitude. STJ que já firmou o entendimento no sentido de que o corte de serviço essencial pressupõe a inadimplência do consumidor referente ao efetivo mês de consumo, sendo inadmissível que ocorra a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos. Aplicação da Súmula 192/TJR e Súmula 194/TJRJ. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado que comporta redução para R$ 4.000,00, montante mais compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos, observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, considerando que o débito que gerou a interrupção do serviço era devido. sem deixar de considerar o seu caráter punitivo. Provimento parcial da apelação.
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755 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.
«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) ... ()
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756 - TJSP. *Ação revisional - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo - Sentença de improcedência.
Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Autor apelante não instruiu a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito por ele livremente emitida, ônus da prova que era seu (CPC, art. 373, I) - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566/STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado. Seguro proteção financeira - Seguro acessório ao contrato bancário - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Opção à contratação do seguro especificada no contrato de financiamento, com possibilidade de cancelamento especificada na respectiva proposta de adesão ao seguro celebrada em apartado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Serviço de assistência 24 horas - Abusividade não evidenciada - Prova documental demonstrando a contratação do referido serviço em apartado - Cláusula contratual expressa demonstrando o caráter eletivo da contratação pelo autor apelante - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Reparação civil. Ato ilícito cometido pela seguradora-ré. Cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida em grupo sem motivo aparente, após vários anos de vigência. Ação proposta dentro do decênio legal previsto no CCB, art. 205. Fluência do prazo prescricional a partir do comunicado da apelante de que não renovaria a apólice (art. 189 do referido diploma legal). Ilegalidade e abuso pela não renovação do contrato de seguro de vida mantido por aproximadamente trinta anos. Nulidade da cláusula que viabiliza a resilição do contrato a critério da seguradora, sem causa justa inequívoca. Frustração de justa expectativa à renovação do ajuste, no momento em que os apelados atingiram idade avançada. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Incidência do disposto nos artigos 47 e 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução do prêmio pago. Descabimento, sob pena de enriquecimento sem causa dos segurados, eis que a seguradora suportou o risco durante a vigência da cobertura. Ação julgada procedente, sendo fixada com equidade a indenização correspondente a 1/3 do valor previsto para morte natural. Recurso improvido.
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação Fiduciária. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Não há indicativo de que houve proposta efetiva de acordo pela autora com correspondente indício de aceitação pela ré, mas tão somente a recusa expressa da ré em aceitar o parcelamento da dívida vencida. Aliás, a respeito, dispõe o artigo Art. 314, do CC que «Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. ... ()
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759 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Autor não impugnou a assinatura dos contratos e a utilização do cartão. Réu juntou diversos documentos para comprovar a contratação. Relação jurídica incontroversa. Proposta de adesão explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Ausência de falha na prestação dos serviços. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Art. 104, CC. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do E. TJSP. Cancelamento do cartão. Direito potestativo que pode ser exercido a qualquer tempo. Ausência de julgamento extra petita. Pedido expresso na petição inicial e no recurso de apelação. Fica a critério do autor optar pelo pagamento imediato do saldo devedor em aberto com recursos próprios ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário (Art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Honorários devem ser arbitrados sobre o valor da causa e não por equidade. Ordem preferencial prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença modificada. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo autor, ante o decaimento mínimo do réu. Art. 86, parágrafo único, CPC. Dado provimento parcial ao recurso do autor
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Contribuições condominiais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o exequente se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a possibilidade de acordo para pôr fim ao processo, facultando às partes o lançamento das propostas nos autos originários. Inconformismo do executado. Interposição de agravo de instrumento. Exequente propôs incidente de cumprimento de sentença em face do executado, baseado em título executivo judicial consistente em pronunciamento judicial transitado em julgado que condenou este último ao pagamento de contribuições condominiais vencidas a partir de junho de 2005. Deferimento de penhora dos direitos que o executado tem sobre o imóvel gerador do débito exequendo. Juiz a quo que não deferiu o requerimento de imediato praceamento do imóvel gerador do débito exequendo, mas determinou que o exequente juntasse aos autos originários, ao menos, três avaliações do referido bem elaboradas por corretores imobiliários distintos, consignando que a média das referidas avaliações serviria como referência para alienação judicial. Exequente que, em atendimento à determinação judicial, apresentou três avaliações do imóvel gerador do débito exequendo, cuja média alcançou o patamar de R$ 120.000,00. Executado que, ao ser intimado para se manifestar sobre as avaliações apresentadas pelo exequente, demonstrou interesse na composição amigável, aprestando, inclusive, proposta para pagamento parcelado das contribuições condominiais devidas. Executado que também apresentou planilha que calcula o débito exequendo que reputa correto e juntou aos autos originários outras três avaliações do imóvel, cuja média alcançou o patamar de R$ 197.000,00. Decisão recorrida não incorreu omissões que justifiquem a sua anulação, pois, diante do interesse que o executado demonstrou na composição amigável, era mesmo cabível a determinação para que o exequente se manifestasse sobre a possibilidade de acordo, não havendo necessidade, por ora, de apreciação das questões relativas à avaliação do imóvel e à suposta incorreção do cálculo do débito exequendo, em respeito ao princípio da economia dos atos processuais, já que eventual transação alcançada pelas partes teria o condão de encerrar o incidente de cumprimento de sentença independentemente do pronunciamento judicial sobre as controvérsias havidas entre as partes. Afastamento da pretensão de anulação da r. decisão é medida que se impõe, o que implica o desprovimento do recurso ora analisado. Agravo de instrumento não provido... ()
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761 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Negativação indevida. Declaração de inexistência de débito. Danos morais. Súmula 385/STJ. Anotações preexistentes legítimas. Indeferimento do pedido de indenização. Recurso do autor não provido.
I. Caso em exame Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais proposta visando à declaração de inexistência de débito e à reparação moral por negativação indevida. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito, mas indeferindo o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 3. O recurso tem por objeto a análise do cabimento de indenização por danos morais diante da alegada negativação indevida, considerando a existência de anotações preexistentes no nome do autor. III. Razões de decidir 4. A Súmula 385/STJ estabelece que a indenização por dano moral decorrente de anotação irregular em cadastro de inadimplentes é incabível quando houver restrições legítimas preexistentes, salvo o direito ao cancelamento. 5. No caso, restou comprovada a existência de múltiplos apontamentos anteriores à negativação debatida nos autos, incluindo anotações legítimas e válidas. 6. A alegada inserção indevida do nome do autor não gerou prejuízo significativo à sua honra ou dignidade, considerando o contexto das restrições preexistentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. É incabível a indenização por danos morais decorrente de negativação indevida quando preexistirem anotações legítimas no nome do autor, conforme Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.076/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º. Definição do alcance do dispositivo nas demandas em que elevados o valor da causa ou o proveito econômico. Multiplicidade de processos. Participação de amici curiae. Desnecessidade de determinação da suspensão dos processos que versem sobre a questão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CPC/2015, art. 138, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.076/STJ - Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
Tese jurídica fixada:
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial).
Resp 1.906.623 e 1.906.618 afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente.
Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps 1.850.512 e 1.906.618, nos seguintes termos: «(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral. Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia. (...)
Diante do exposto, com fulcro no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o presente recurso extraordinário.»
Informações Complementares: - A Corte Especial afastou a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria (Acórdão DJe de 4/12/2020).» ... ()
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763 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.076/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º. Definição do alcance do dispositivo nas demandas em que elevados o valor da causa ou o proveito econômico. Multiplicidade de processos. Participação de amici curiae. Desnecessidade de determinação da suspensão dos processos que versem sobre a questão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CPC/2015, art. 138, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.076/STJ - Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
Tese jurídica fixada:
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial).
Resp 1.906.623 e 1.906.618 afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente.
Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps 1.850.512 e 1.906.618, nos seguintes termos: «(...) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais, recomendou que, nos feitos representativos de controvérsia, ainda que se vislumbre questão infraconstitucional, o recurso extraordinário seja admitido de forma a permitir o pronunciamento da Suprema Corte sobre a existência, ou não, de matéria constitucional no caso e, eventualmente, de repercussão geral. Assim, diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao Pretório Excelso, na qualidade de representativo de controvérsia. (...)
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o presente recurso extraordinário.»
Informações Complementares: - A Corte Especial afastou a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria (Acórdão DJe de 4/12/2020).» ... ()
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764 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Na inicial, os Reclamantes postularam o pagamento de FGTS não recolhido na data própria, com os acréscimos legais, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, tudo acrescido de juros e correção monetária. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que: (a) os Reclamantes foram dispensados em 1997 e a presente ação ajuizada em 03/05/2002; (b) a Reclamada procedeu, de forma espontânea, no curso da presente, ao recolhimento do FGTS em atraso . Incontroverso, nos autos, que os recolhimentos efetuados com atraso pela Reclamada decorreram de celebração de acordo de parcelamento junto à CEF. Firmados tais pontos, observada a pretensão inicial, renovada em recurso de revista, tem-se que o exame da prescrição incidente sobre os depósitos de FGTS deve ser realizado sob dois prismas distintos. Senão vejamos. Em relação às diferenças de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, registre-se que, para a correta fixação do marco inicial prescricional, prevalece no Direito brasileiro o critério da actio nata . Dessa maneira, a prescrição somente inicia seu curso no instante em que nasce a ação, em sentido material, para o titular do direito. Isto é, antes de poder ele exigir do devedor seu direito, não há como falar-se em início do lapso prescricional. A Lei Complementar 110, de 29/06/2001, conferiu aos trabalhadores direito a complemento de atualização monetária sobre seus depósitos de FGTS de mais de dez anos atrás, entre 01/12/1988 a 28/02/1989 e durante o mês de abril de 1990 (arts. 4º e 5º). Destarte, o direito ao acréscimo nos depósitos do Fundo surgiu na data de publicação da nova Lei (30/06/2001), salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada, nos termos da OJ 344/SBDI-1 do TST. Na hipótese dos autos, o Eg. TRT deixou assentado que «os contratos de trabalho dos Reclamantes foram extintos em 1997, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 03/05/2002 «. No tocante, ao pagamento dos depósitos de FGTS não procedidos pela Reclamada, no momento próprio, com os acréscimos legais, cabe registrar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ainda que se trate de pretensão de aplicação da prescrição trintenária, os casos em que a respectiva ação trabalhista tiver sido proposta mais de 2 anos após a extinção vínculo empregatício, incide a prescrição bienal. Ocorre, contudo, que na presente hipótese, é incontroverso que a Reclamada reconheceu o direito postulado ao proceder, no curso da presente ação e após consumado o prazo prescricional, o pagamento espontâneo dos depósitos de FGTS não efetivados no momento próprio . Com efeito, estabelece o CCB, art. 191, que: « A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição «. Portanto, consumado o prazo prescricional, a parte favorecida, desde que sem prejuízo de terceiro, pode, de forma expressa ou tácita, renunciar à prescrição, decorrendo a renúncia tácita da prática de ato inequívoco e incompatível com a vontade de invocar a prescrição contra o credor. O reconhecimento pela Reclamada do pedido inicial quanto ao não recolhimento de FGTS durante o pacto laboral, mediante o pagamento dos referidos valores no curso da presente ação quando já consumada a prescrição, configura ato incompatível com a prescrição bienal, a teor do CCB, art. 191. Assim sendo, não há que se falar em prescrição bienal, seja no tocante às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, seja em relação aos valores não recolhidos do FGTS, na vigência do contrato de trabalho dos Reclamantes, e, por conseguinte, na incidência dos acréscimos legais sobre os valores pagos em atraso. Recurso de revista conhecido e provido .
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765 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento de solo. Obrigação de fazer. Alegada inexistência de dever do município em regularizar o loteamento. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 537. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Multa diária. Ausência de preclusão. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA OBSTAR CANCELAMENTO DE PLANO VIGENTE COM RELAÇÃO A FILHO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ELEGIBILIDADE - MAIORIDADE ALCANÇADA HÁ ANOS.
Recurso contra decisão liminar inaudita altera parte que deferiu a tutela de urgência, em ação cominatória proposta por beneficiários em face da operadora, para determinar a manutenção do vínculo também em relação ao filho dependente, obstando manifestação de cancelamento pela operadora - Insurgência recursal da operadora que se desacolhe - Filho que se mantém sob plano desde o ano de 1997, estando atualmente com 35 anos, portanto, a cogitar de direito adquirido pelo longo tempo de vínculo, conforme precedentes desta C. Câmara, ao encontro do princípio da boa-fé objetiva - preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela liminar em prol do beneficiário. Recurso desprovido.... ()
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767 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por lucros cessantes proposta contra a promitente vendedora - Reconvenção - Decisão de primeiro grau que não conhece de pedido de parcelamento das custas iniciais da reconvenção - Agravo interposto pela ré-reconvinte - Razões recursais que se limitam a pedir os benefícios da justiça gratuita ou a isenção do pagamento das custas iniciais - Controvérsias anteriormente dirimidas e não apreciadas pela decisão recorrida - Agravo não conhecid... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE.
I. Caso em exame 1. Ação de cobrança proposta pela AMVVAR pleiteando o recebimento de mensalidades do plano de saúde de associado entre abril e setembro de 2018. 2. Sentença de procedência, que acolheu integralmente o pleito autoral. II. Questão em discussão 3. Apela o autor, sustentando que que o envio de e-mail não poderia ser considerado como condição para confirmar a solicitação de cancelamento, realizada por telefone, sendo a previsão contratual nula de plano direito; que o cancelamento foi solicitado antes do fechamento previsto para a fatura, sendo os demonstrativos de utilização documentos unilaterais, desprovidos da assinatura do titular ou dos dependentes; que sempre pagou antecipado o plano de saúde; que estava assegurada sua cobertura até o mês subsequente, tendo requerido a declaração de nulidade das cobranças efetuadas, com a rescisão do contrato desde março de 2018, quando do efetivo cancelamento, revertendo-se os ônus da sucumbência. III. Razões de decidir 4. Preliminarmente, deve ser deferida a gratuidade ao apelante, ante a demonstração de sua hipossuficiência econômica. 5. Análise do caso concreto que deve ter como norte os princípios e regras do CDC. 6. Da análise da prova, verificou-se, inicialmente, que o contrato previu a necessidade de comunicação, por escrito, de seu cancelamento, todavia, observou-se também a omissão da parte autora em informar adequadamente no contrato o endereço eletrônico ou de correspondência para o qual deveria ser remetida tal solicitação. 7. Depoimento do funcionário que atendeu o réu, quando do contato telefônico realizado pelo apelante solicitando o cancelamento do plano, que denota que o atendente pronunciou o endereço eletrônico de forma a gerar confusão quanto à sua grafia, não tendo o e-mail chegado à autora por esta razão. 8. Condutas da própria associação requerente que, portanto, contribuíram para o ocorrido, não sendo possível, nesse contexto, que a empresa se beneficie da cobrança de valores sem a devida contraprestação, cabendo ressaltar que constou em réplica a informação de que o plano foi cancelado em 31 de maio de 2018, por falta de pagamento, e somente houve registro de utilização pelo apelante e sua dependente no mês de abril. 9. Entende-se como devidos, portanto, apenas os valores referentes ao mês de abril de 2018, isentando-se o réu do pagamento das demais quantias, uma vez que não houve utilização do plano a partir de maio de 2018, não se sabendo a que título estão sendo realizadas as cobranças nos meses subsequentes ao cancelamento, e porque, de certa maneira, conduta da parte autora contribuiu para que fosse frustrada a tentativa de comunicação de cancelamento do contrato por escrito, após ter o réu realizado contato telefônico, e por não informar previamente, no instrumento contratual, a via adequada para a realização da solicitação. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multa por Parcelamento Irregular do Solo - Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente, visto que o imóvel, embora de sua propriedade, foi invadido por terceiros no ano de 2008, condenando o exequente-excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada «nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (Art. 85, § 4º, IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85 - Insurgência do exequente-excepto - Cabimento - Inadequação da via eleita caracterizada - Súmula 393/STJ - Necessidade de dilação probatória para análise da ilegitimidade passiva alegada, ante a existência de divergência entre o endereço do imóvel constante na CDA e aquele indicado nos autos da ação de reintegração de posse 0014053-82.2011.8.26.0007, o que só é viável em sede de embargos à execução fiscal - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Presunção de legalidade do ato administrativo atinente ao lançamento da multa não elidida, ônus que incumbia à executada-excipiente, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes em casos análogos envolvendo as mesmas partes - Sentença reformada, com determinação de prosseguimento da execução - Recurso provido
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770 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Pacote de viagem - Cancelamento unilateral pela empresa contratada - Estorno não realizado - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos contratantes - Sentença de procedência - Apelo de uma das rés - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelação provid... ()
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771 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - COMANDO PARA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - JUÍZO -
homologação e IMPOSIÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AFASTAMENTO - DEMANDA - AUSÊNCIA DE CONTORNOS DE QUE PROPOSTA DE FORMA MASSIFICADA - cancelamento da distribuição (cpc, art. 290) - custas - desnecessidade do recolhimento - SENTENÇA - REFORMA ... ()
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772 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de descontos em conta - Pedido de cancelamento de desconto automático na conta corrente e emissão de boletos não atendido pelo réu - Sentença de procedência - Recurso negado - Matéria suficientemente enfrentada no acórdão combatido - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados.*... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de levantamento de penhora sobre veículos - Inconformismo da executada. ... ()
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774 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Saldo de parcelamento - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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776 - TJSP. Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário para conta «corrente sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.
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777 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência
Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Estelionato - Agente que emprega expediente fraudulento para obter vantagem ilícita - Conduta que ultrapassa a esfera do mero ilícito civil - Tipicidade Em restando comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, não se concebe corresponder a prática delituosa a mero ilícito civil. Crime contra a economia popular - Lei 1.521/51, art. 2º, IX - Esquema de «pirâmide financeira - Entendimento Comete crime contra a ordem popular, descrito na Lei 1.521/51, art. 2º, IX, aquele que pratica esquemas de «bola de neve, «cadeias, «pichardismo e quaisquer outros equivalentes, a fim de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo, ou de número indeterminado de pessoas, mediante especulações ou processos fraudulentos. Associação criminosa - CP, art. 288, caput - Associação, estável e duradoura, para o fim específico de cometer crimes - Entendimento Praticam o delito previsto no CP, art. 288, caput, três ou mais pessoas que se associam, de forma estável e duradoura, para finalidade específica, consistente no cometimento de crimes. Crime de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - Lei 9.613/98, art. 1º - - Entendimento Comete crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores aquele que oculta ou dissimula a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Cálculo da pena - Prestação pecuniária - Hipossuficiência econômica do réu - Valor fixado no mínimo consoante a situação econômica do réu, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Possibilidade de parcelamento mediante aplicação analógica do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos. Se restar demonstrado, todavia, que a prestação pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, mediante aplicação analógica da Lei 7.210/84, art. 169. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança cc. pedido de obrigação de fazer, danos morais e materiais e pedido de cautelar. Ação proposta para reconhecimento da ilegalidade do cancelamento do plano de saúde. Ação procedente. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença. Processo principal nada decidiu sobre diferenças sobre valor de mensalidades. Indeferimento correto. A questão poderá ser discutida em ação própria. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -
Acintosa inovação recursal proposta pela recorrente, inclusive com novos pedidos não formulados na inicial - Na peça vestibular a autora almejava o cancelamento do contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito - Em sede de recurso, fundamenta acerca da ilegalidade da reserva de margem consignável, necessidade de readequação dos juros e, inclusive, danos morais - Conhecer de tais pleitos significaria chancelar a absoluta violação ao princípio da congruência - Ignorou a autora, também, o princípio da dialeticidade, ao apresentar suas razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido - Desrespeito, destarte, aos arts. 932, III, c.c 1.010, II e III, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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781 - TJSP. MONITÓRIA -
Contrato - Proposta de parcelamneto de dívida - Embargos à ação monitória acolhidos - Apelo do banco - Pagamento do valor de entrada - Cláusula contratual - Anuência - - Contratação demonstrada - Prova escrita - Planilha de demonstração de débitos - Embargos rejeitados - Recurso provido... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência parcial para condenar o réu a abster-se de efetuar qualquer cobrança sob as rubricas «Pacote mensal I, «Seguro Cartão, «2ª Via-Cartão débito, «Itaú sob medida, «Pacote Itaú, «SISDEB, «Itaú SEG AP PF, «Seguro Residência, além de dois crediários, nos meses de novembro de 2018 e janeiro de 2019, sob pena de multa a ser arbitrada; condenar o réu a proceder a devolução dos valores indevidamente cobrados a estes títulos na forma simples, acrescidos de juros a contar da citação válida e corrigida a partir de cada desembolso; e improcedentes os demais pedidos. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Parte autora que questiona débitos efetuados em sua conta corrente. Parte ré que defende a regularidade das cobranças e apresentou a Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços Pessoa Física (fls. 142) e a Proposta de Contratação de Produtos e Serviços (index 145); propostas de aditamento de dívida pagamento parcelado. O contrato de abertura de conta e a proposta de pacote de serviços, inclusive, cartão de crédito MasterdCard, estão devidamente assinados pelo autor, que se utiliza desses serviços desde 2018. Extratos anexados que demonstram a intensa movimentação na conta do autor, com diversos empréstimos, inclusive, o lançamento dos depósitos referentes a crediário, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00, referidos na sentença. Os seguros questionados foram com início de vigência em 05/03/2021 a 05/03/2022 (fls. 26); 04/12/2020 a 04/12/2021 (fls. 27) e o documento de fls. 28 refere-se a cancelamento de apólice de acidentes pessoais, portanto, quando da propositura da ação, em 16/03/2022, o autor já tinha usufruído da contratação dos seguros, tudo como se verifica pelos documentos que instruem a inicial. Não pode o autor beneficiar-se com a contratação dos seguros e, após o encerramento do prazo de vigência, pleitear devolução de valores, sob alegação de cobrança indevida. O cancelamento dos seguros é direito do autor e, ante a inexistência de comprovação de pedido administrativo, deve ser considerado como pleiteado na data da citação do réu, portanto, eventual débito posterior, a título de seguro, deve ser cancelado e o valor restituído ao autor. As tarifas bancárias cobradas sob título de «Pacote Mensal e Pacote Itaú são devidas, visto que a conta não é utilizada exclusivamente para recebimento de benefício, ao contrário, possui aplicação automática, investimentos e crediários. O autor possuía diversos contratos pactuados a partir de 04/01/2019 até 07/04/2021, como se verifica pelas telas colacionadas à defesa, o que justifica a aplicação do Itaú Sob Medida, operações efetuadas para quitação dos débitos, devendo ser, mais uma vez, observado que propositura da ação ocorreu somente em 16/03/2022. Os contratos foram renegociados, sendo incabível a manutenção da tutela de urgência que determinou a cessação dos descontos a título de Itaú sob Medida. O Seguro Cartão foi cancelado em cumprimento à tutela de urgência, visto que, pelo extrato anexado, não foi mais cobrado (fl. 165). Sucumbência mínima do réu. Os fatos narrados não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, não acarretaram danos morais a fundamentar a pretensão de indenização. Inexistência de quebra da boa-fé objetiva a fundamentar a pretensão de devolução pela dobra. Entendimento do STJ. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação do réu no que se refere às cobranças sob as rubricas «Pacote Mensal 1, «Itaú sob Medida, «Pacote Itaú e aos crediários nos meses de novembro de 2028 e janeiro de 2019, bem como ao pagamento das custas judiciais e para determinar como marco do cancelamento dos seguros a data da citação e limitar a condenação de devolução dos valores àqueles eventualmente debitados após a data da citação e condenar o autor ao pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios, devendo ser observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO AUTOR.... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DE TARIFAS DE CONTA POUPANÇA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE RÉ, ALMEJANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
A CONTA DO AUTOR NA MODALIDADE DE POUPANÇA É INCONTROVERSA, DESDE A SUA ABERTURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR DO PACOTE DE SERVIÇOS ALEGADO, SENDO CERTO QUE O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES QUANDO DA ABERTURA DA CONTA NÃO APONTA QUALQUER VALOR DE TARIFA. CONTA DE POUPANÇA QUE, GERALMENTE, NÃO POSSUI ENCARGOS. PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ESTABELECE QUE O SERVIÇO NÃO SERIA TARIFADO CONFORME SUA TABELA GERAL. RESOLUÇÃO Nº3919 DO BACEN QUE PRECONIZA A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS RELATIVOS À CONTA DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU TER AGIDO COM DILIGÊNCIA AO COBRAR DO AUTOR TARIFAS NÃO CONTRATADAS, PELO QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS A ESTE INFLIGIDOS. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA PARCIMONIOSAMENTE FIXADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (art. 85, §11 DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e «taxa de proteção a desastres dos exercícios de 2019 a 2022 no valor total de R$2.034,18, em 06/12/2023 - Município de Bariri - Sentença extinguindo a ação nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente tendo em vista o baixo valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executado que, no curso da ação, firmou parcelamento administrativo, reconhecendo os débitos, o que foi descumprido, com pedido de bloqueio de ativos financeiros - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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785 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES NÃO CONSIDERADAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.
I. Caso em exame 1. Ação previdenciária proposta por segurada em face do INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade, sob a alegação de inobservância de contribuições realizadas entre abril de 2003 e abril de 2009. Sentença de procedência dos pedidos, condenando o INSS à revisão do benefício e ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação interposta pelo INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgar o recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. A competência recursal para julgamento da matéria é da Justiça Federal, conforme disposto no art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88, que atribui aos Tribunais Regionais Federais a competência para julgar recursos em causas previdenciárias decididas por juízes estaduais no exercício da competência delegada. 4. O caso concreto não envolve matéria acidentária, cabendo a aplicação do art. 109, § 4º, da Constituição, que estabelece que os recursos das decisões proferidas pela Justiça Estadual no exercício de competência federal devem ser julgados pelos Tribunais Regionais Federais. 5. Julgados deste Tribunal corroboram o entendimento de que, nas ações previdenciárias sem discussão referente a acidente de trabalho, a competência recursal é do Tribunal Regional Federal. IV. Dispositivo e tese 6. Declina-se da competência para a Justiça Federal, com remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e cancelamento da distribuição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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786 - TJSP. Petição inicial - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Determinada a comprovação do esgotamento da via administrativa - Descabimento - Ausência de previsão legal - Exigência que implicaria violação ao direito do acesso à justiça, preconizado no, XXXV da CF/88, art. 5º - Recomendação contida no Comunicado CG que não se pode sobrepor ao referido princípio constitucional - Decisão reformada nesse ponto.
Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Juíza de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o relatório «Registrato - Relatório não apresentado em sede de agravo de instrumento - Extratos juntados em sede recursal que apontam elevada movimentação financeira pela agravante em único mês - Movimentação incompatível, não só com a alegada hipossuficiência financeira, mas também com a condição de desempregada alegada por ela. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda, assim como outras quatro ações, perante a Justiça Comum, na comarca de Diadema. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Indeferimento do benefício mantido - Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJSP. Direito civil. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Inexigibilidade de requerimento administrativo. Sentença anulada. Provimento.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega não ter contratado com a ré ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando o cancelamento do contrato, restituição em dobro do valor descontado e ressarcimento por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de prévio requerimento extrajudicial de exclusão dos descontos impede o ajuizamento da ação, configurando falta de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por falta de interesse de agir não se justifica, pois a existência dos descontos e o interesse em reaver valores indevidamente descontados configuram interesse processual suficiente. 4. A declaração de inexistência de débito independe de prévia tentativa de solução extrajudicial, sendo a ação proposta adequada e necessária para a obtenção do bem jurídico postulado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prévio requerimento extrajudicial não impede o ajuizamento da ação. 2. A existência de descontos indevidos configura interesse processual suficiente. Legislação citada: CPC, arts. 330, III, 485, I, 98, § 3º, 331, § 1º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1001274-70.2024.8.26.0024, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1003555-74.2020.8.26.0400, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial de Editora Imprensa Ltda.e concedeu recuperação judicial à devedora - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Condições de pagamento dos créditos quirografários - Carência (2 anos), deságio (80%), incidência de correção pela TR, sem previsão de juros e prazo de pagamento (96 parcelas mensais) - Ausência de abuso e/ou ilegalidade - Precedentes jurisprudenciais - Novação das dívidas que ocorre sem prejuízo das garantias prestadas por terceiros - Possibilidade, contudo, de liberação da garantia prestada por terceiro, desde que conte com a expressa aprovação do respectivo credor titular (Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º, e Súmula 61 deste Tribunal de Justiça) - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Exigência de regularização fiscal contida nos arts. 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN - Matéria cognoscível de ofício - Aplicabilidade, ante os avanços no tratamento legal dispensado à regularização fiscal de sociedades em recuperação judicial, nos termos das Leis 14.112/2020 e 13.988/2020 - Decisão homologatória mantida, porém, (i) com a observação de que a extensão dos efeitos da novação a coobrigados e supressão de garantias prestadas por terceiros previstas somente são admitidas com relação a créditos titularizados por credores que manifestaram expressa aprovação quanto ao plano proposto, sem qualquer ressalva neste particular e (ii) com a determinação para que a recuperanda comprove, na origem, a quitação ou o parcelamento de todo o seu passivo tributário, ou eventual impossibilidade decorrente de injustificada ou abusiva relutância do fisco, no prazo de 100 (cem) dias contados da publicação deste julgado, sob pena de «sobrestar o processo recuperacional até a efetivação da medida, sem prejuízo da retomada das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, nos termos do recente precedente da 3ª Turma do STJ (REsp. Acórdão/STJ - julgado em 17.10.2023) - Recurso parcialmente provido, com observação e determinação
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CANCELAMENTO DE PENSÃO - PEDIDO DE REVERSÃO DE COTA PARTE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
A ação foi proposta pela autora objetivando o restabelecimento de pensão vitalícia e a reversão da cota parte da falecida mãe. Recorrente afirma que teve conhecimento da supressão da pensão em 08.07.2013. Ajuizamento da demanda em 06.07.2023. Prescrição quinquenal baseada no Decreto 20.910/32, ainda vigente. Aplicação do princípio actio nata. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.... ()
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790 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação proposta contra instituição financeira requerendo o cancelamento do cartão. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato. ... ()
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791 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cancelamento da apólice por equívoco nos dados da proposta - Correção e emissão de nova apólice após reclamação do segurado - Inocorrência de sinistro - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte ré. Cabimento. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de provas de dilação no prazo de arrependimento para o cancelamento do consórcio (CDC, art. 49). Provas trazidas aos autos que são insuficientes para demonstrar eventual impedimento para o requerimento de cancelamento e, no mesmo passo, de ausência de conhecimento da autora acerca dos procedimentos para tanto. Inteligência do CPC, art. 373, I. Conversas via whatsapp, gravações do preposto da requerida e, ainda, telefonemas à Central de Atendimento, inaptos a caracterizar má conduta da requerida no que tange ao cancelamento dos consórcios adquiridos pela autora. Evidente desídia da consumidora ao pleitear o cancelamento de seu contrato. Rescisão, contudo, possível, desde que a devolução ocorra ao final do grupo, nos limites estabelecidos pela Lei de 11.795/08. R. decisão modificada. RECURSO PROVIDO... ()
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793 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Energia elétrica - Cancelamento do serviço - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta pela usuária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Julgamento antecipado - Cerceamento de prova - Preliminar acolhida - Controvérsia cujo exame exige dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Indeferido o requerimento específico para empresas em Recuperação Judicial, no termos do art. 47 da Lei Estadual 17.843/2023 e da Resolução PGE 06/2024, com a dispensa de garantia, sem entrada e parcelamento em 145 parcelas, com redução de até 70% - Proposta de Transação Individual - Vigência do Edital PGE/Transação 01/2024, que estabelece os critérios para a transação dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa - Transação por adesão - Transação não constitui direito subjetivo do contribuinte -- Não comprovado o direito líquido e certo alegado. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional da pretensão envolvendo a restituição de prêmios em virtude de cobrança indevida por parte da seguradora é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. Demanda proposta mais de 1 ano após o último pagamento realizado antes do cancelamento da apólice, por inadimplência. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Honorários majorados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O contrato já havia sido rescindido quando a ação foi proposta, de modo que, ao pedir a revisão do valor do prêmio, a autora formulou pretensão contra fato incontroverso e alterou a verdade dos fatos. Multa fixada em 5% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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796 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ EFETUE A CONTRATAÇÃO DA LOCAÇÃO JUNTO AO AUTOR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 305 - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA - DEFERIMENTO PREMATURO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto o requerimento de determinação para que a empresa ré efetue a contratação da locação junto ao autor, agravante, tenha como base a aplicação do CDC, mormente em se tratando de cancelamento unilateral da contratação inicial por parte da ré, vê-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que somente houve uma «pré-contratação entre as partes, cabendo à empresa ré a análise da documentação ofertada pelo autor que, em tese, poderia resultar no cancelamento da proposta, não se mostrando presentes os requisitos para a concessão da tutela.... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 2001 - Município de Campinas - Extinção do processo após cancelamento administrativo da dívida - Ausência de condenação da Fazenda nos ônus sucumbenciais - Prescrição direta do crédito alegada em exceção de pré-executividade, oposta antes do cancelamento administrativo da dívida - Devida condenação da Municipalidade nos ônus sucumbenciais, proporcionalmente ao crédito prescrito - Descabimento de condenação da Municipalidade em ônus sucumbenciais pela segunda exceção de pré-executividade, oposta após o cancelamento administrativo da dívida - Recurso parcialmente provido... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que, em ação de rescisão contratual, rejeitou o pedido de cancelamento do registro imobiliário do compromisso de compra e venda averbado na matrícula do imóvel objeto dos autos. ... ()
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799 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o primeiro Réu (ITAÚ) se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário referentes aos empréstimos consignados impugnados, com pedidos cumulados de cancelamento dos contratos, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Ação proposta contra instituição financeira e seu correspondente bancário. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados em razão do contrato de 597508956, condenando o primeiro Réu (ITAÚ) à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, com juros legais da citação e a correção monetária da sentença, por se tratar de contrato fraudulento, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação do primeiro Réu (ITAÚ). Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato 597508956 não foi produzida pelo punho gráfico da Apelada, afastando a alegada legitimidade da operação. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à cessação der qualquer desconto dele originado e à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Contrato que já tinha sido cancelado e os valores a ele referentes creditados em favor da Apelada, devolvidos. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Precedentes TJRJ. Juros que recaem sobre a verba indenizatória que devem incidir a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual, como corretamente determinado na sentença. Fixação dos honorários sucumbenciais impostos ao Apelante que observaram os parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC. Desprovimento da apelação.
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800 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial da demanda, apenas para ordenar o cancelamento do cartão. 1. Ausência de interesse recursal na passagem em que se insiste na liberação de margem consignável, uma vez que a sentença decidiu no exato sentido proposto pelo autor. 2. Irresignação improcedente quanto ao mais. Hipótese em que, no rigor técnico, o processo haveria de ter sido extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, como alegado na peça de defesa, já que o autor não solicitou cancelamento do cartão no plano extrajudicial nem o réu se negou a tanto. Enfoque atribuído a questão por este órgão de segundo grau que, embora não permita a reforma da solução dada ao litígio pela sentença apelada, autoriza-o, no entanto, a recusar a fixação de verbas da sucumbência em proveito do autor. 3. Sentença confirmada por tal fundamento.
Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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