(DOC. VP 783.7681.7410.7574)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta por Ari Gonçalves contra Banco Bradesco S/A. Busca o cancelamento de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e a devolução de valores descontados. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente do adimplemen

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