(DOC. VP 441.1493.2057.0244)

TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c cancelamento de descontos em conta - Pedido de cancelamento de desconto automático na conta corrente e emissão de boletos não atendido pelo réu - Sentença de procedência - Recurso negado - Matéria suficientemente enfrentada no acórdão combatido - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados.*

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