(DOC. VP 308.2464.3017.2321)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Saldo de parcelamento - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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