(DOC. VP 203.6911.7002.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento de solo. Obrigação de fazer. Alegada inexistência de dever do município em regularizar o loteamento. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 537. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Multa diária. Ausência de preclusão. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Marcos Antonio Duran e do Município de Garça, objetivando a condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na regularização do loteamento dos imóveis descritos nos autos, nos termos da Lei 6.766/1979, e na realiza

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