Jurisprudência sobre
proposta de parcelamento
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851 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS e Taxas dos Exercícios de 2013 a 2018, no valor total de R$3.726,80, em 19/04/2022 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, apontando que «A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Execução que, todavia, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Executado que foi citado, foram localizados bens e o processo estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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852 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2018 a 2020, no valor total de R$3.726,80, em 19/04/2022 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, apontando que «A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Execução que, todavia, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Executado que foi citado e o processo estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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853 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a ausência de má-fé da instituição financeira. ... ()
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854 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a ausência de má-fé da instituição financeira. Apela a parte autora. ... ()
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855 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Execução fiscal extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a quitação do crédito tributário em sede administrativa. ... ()
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856 - TJSP. Apelações. Ação de cancelamento de cobrança c./c. devolução e danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do autor que merece prosperar. Recurso da ré que não comporta provimento. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pelo autor. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios porque fixados em valor irrisório (R$ 500,00). Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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857 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO.
Antecipação de parcelas do empréstimo de forma equivocada por preposto da Ré, ao haver se confundido quanto à pretensão da Autora em adiantar prestação única de cartão de crédito, referente a parcelamento de fatura, obrigando-a a realizar novo parcelamento em razão do valor da fatura seguinte. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora quanto aos danos morais. Sem razão, contudo. Não houve inscrição do nome da Autora em cadastro de inadimplentes, ou qualquer outra situação que possibilitasse o reconhecimento dos danos in re ipsa. Distribuição dinâmica do ônus probatório impossível. Situação vexatória que demanda comprovação por arte daquele que a sofre. Situação trazida aos autos que configura mero aborrecimento incapaz de gerar os danos pretendidos. Danos morais inexistentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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859 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.
1.Ação de despejo por falta de pagamento, já em fase de cumprimento de sentença, em que o devedor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sem realizar o recolhimento das custas processuais. ... ()
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.Embargos à execução fiscal, visando à inexigibilidade da cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença de extinção, sem a resolução do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência entre os embargos à execução e ação declaratória proposta pela Embargante. Apelo da Embargante. ... ()
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861 - STJ. recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Termo de acordo. Descumprimento. Crédito de honorários advocatícios. Penhora de marca determinada pelo STJ. Efeito substitutivo. Ausência de violação ao art. 1.008 do CPC/15. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Execução proposta em 15/4/2008. Recurso especial interposto em 22/10/2019. Autos encaminhados à Relatora em 19/10/2020. ... ()
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862 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Propósito de cancelamento de cartão de crédito consignado contratado com o Banco réu, com pedido de devolução ou compensação de saldo credor - Sentença de improcedência - Descabimento - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, de acordo com o art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a existência de saldo devedor - Inexistência de saldo credor do contrato a ser compensado ou restituído ao autor - Recurso provido em parte.*
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863 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, RECONVENÇÃO PUGNANDO PELO PAGAMENTO DOS TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SE AGUARDE A CONCLUSÇAO DOI INQUÉRITO POLICIAL, TENDO EM VISTA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL. ADEMAIS, CUMPRE AFASTAR O CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO POR AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO INDICA AS TESTEMUNHAS QUE DEIXARAM DE SER OUVIDAS OU SUA IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, A AUTORA/RECONVINDA REITEROU QUE SEUS FUNCIONÁRIOS POSSUÍAM ESQUEMA FRAUDULENTO COM VÁRIAS EMPRESAS, DENTRE ELAS A RÉ/RECONVINTE, QUE CONSISTIA NO VAZAMENTO DOS PREÇOS OFERTADOS PELOS CONCORRENTES PARA QUE PUDESSEM REALIZAR A PROPOSTA MAIS BAIXA PARA VENDA DE BENS E SERVIÇOS, IMPLICANDO VÍCIO DE VONTADE DA ESPÉCIE DOLO, APTO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PROVIMENTO QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA DEMANDANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DA DEMANDADA NO ESQUEMA, DE MANEIRA QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SE HOUVE VÍCIO NA ESCOLHA. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE DEVEM SER BUSCADOS DOS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS PELO ILÍCITO NARRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. NO TOCANTE AO APELO DA RÉ/RECONVINTE CUMPRE SALIENTAR A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O NÃO PAGAMENTO DOS TÍTULOS OBJETO DA DEMANDA E O ESTADO DE PENÚRIA FINANCEIRA ENFRENATADO PELA EMPRESA, RESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DOS TÍTULOS, BEM COMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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864 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. ... ()
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI com a devolução dos valores pagos, o refaturamento de contas de consumo e a compensação por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do TOI e respectivos débitos, determinando o refaturamento das contas pleiteadas na inicial e julgou improcedente o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a configuração do dano extrapatrimonial indenizável e, em caso positivo, seu quantum, bem como o pedido de devolução dos valores pagos a título do TOI impugnado e a adequação do percentual de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. A cobrança pela recuperação do consumo advinda do TOI impugnado persistiu mesmo após a autora realizar reclamação administrativa, restando configurado o desvio produtivo do consumidor, caracterizador do dano moral indenizável. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CDC, art. 14) que enseja o dever de indenizar a autora pelos danos decorrentes da perda de tempo útil. 6. Danos morais configurados, com indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Câmara. 7. Devolução dos valores comprovadamente pagos a título do TOI cancelado que se impõe. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0810337-20.2022.8.19.0008 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 19.12.2022, no valor de R$ 823,00 - Tarifa visando à «realização de pesquisa de dados e informações cadastrais necessárias para início do relacionamento com o credor - Súmula 566/STJ - Autora que declarou ter tomado ciência e recebido esclarecimentos acerca dos componentes do Custo Efetivo Total, dentre os quais se inclui a tarifa de cadastro - Autora a quem foi dada a opção de ser isenta do pagamento dessa tarifa, «caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a avaliação cadastral, tendo ela autorizado que o credor «obtivesse tais informações e cobrasse pelo serviço prestado na forma da regulamentação vigente - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu.
Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 458,00 - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo, a prestação desse serviço, em consonância com o art. 373, II, do atual CPC e com o CDC, art. 6º, VIII - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 282,64 - Cobrança válida, uma vez que a autora juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Banco réu que evidenciou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato - Cobrança legítima. Cédula de crédito bancário - Seguro - Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.600,00 a título de seguro de proteção financeira - Cédula de crédito na qual foi facultado à autora escolher a contratação ou não do aludido seguro - Autora que declarou ter ciência da importância do seguro prestamista e de que podia optar por contratá-lo ou não, podendo alternativamente negociá-lo livre e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de sua escolha - Proposta de adesão na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, havendo a autora declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do ventilado seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta da qual constou que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio referente ao período a decorrer, se houver - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo. Cédula de crédito bancário - Título de capitalização - Encargo que não foi pactuado ou cobrado - Autora que carece de interesse processual quanto a essa matéria - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão à reforma de decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Parte agravante que, após a interposição do recurso, noticiou a realização de acordo de parcelamento com o Município - Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC/2015 - Precedentes desta C. Câmara - Prejudicada a análise das teses recursais - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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868 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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869 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, regulamentado pela Resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Execução que, todavia, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Executado que foi citado e o processo estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais, bem como o cancelamento de TOI e respectiva cobrança. 2. A sentença de parcial procedência declarou a nulidade do TOI 2018/1607155 e respectiva cobrança, julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da legitimidade da lavratura do TOI objeto dos autos e respectiva recuperação de consumo. III. Razões de decidir 4. A autora, dentro de suas possibilidades, demonstrou a verossimilhança de sua narrativa, no sentido de que, no apontado período de irregularidade (04/2015 a 04/2018), o imóvel permaneceu, em grande parte do tempo, vazio, não tendo havido variação no consumo mesmo após a lavratura do TOI. 5. Vê-se do conjunto probatório produzido que, em realidade, não restou demonstrado pela ré que a flutuação na medição do consumo para a unidade do autor esteja em descompasso com o uso feito da unidade e a respectiva carga instalada, considerando a informação de que o imóvel permanecia vazio na maior parte do tempo. Malgrado a concessionária ré, em sua defesa, afirme existir falha na medição do consumo, tal alegação se mostra isolada, não encontrando respaldo nas provas constantes dos autos. 6. Desta forma, restou configurada a falha na prestação do serviço, devendo a ré responder pelos prejuízos decorrentes, nos moldes estipulados na sentença. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso da ré. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, caput e §3º, do CDC; art. 22, caput e parágrafo único, do CDC. Art. 373, I e II, do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AÇÃO PROPOSTA POR ANEILSON FABRÍCIO DE ASSUNÇÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGANDO QUE A RÉ INCLUIU SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA QUE NÃO RECONHECE. REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DE TAIS CADASTROS. NO MÉRITO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DECORRENTES DESTE CONTRATO, CANCELAMENTO DO CONTRATO E DA DÍVIDA, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. CONTESTAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL ARGUMENTANDO QUE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DE MOBILE COM FOTOGRAFIA, RAZÃO PELA QUAL AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO AUTORAL REPISANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM ESPECIAL A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DE TER HAVIDO DE FATO, VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 138. RESTOU DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO, E, AINDA, CAPTURA DE ¿SELFIE¿, CONSOANTE DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE DEFESA. CARTÃO DE CRÉDITO ANUÍDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE AGIU A RÉ NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO PROMOVER O APONTAMENTO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS,
não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em ilegalidade ou afetado, de qualquer forma a personalidade da parte autora. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e do Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Construtora que ingressa em juízo, ao escopo de, dentre outros pleitos, requerer a rescisão do contrato, com lastro em inadimplência dos réus compradores. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado no ano 1995. Inadimplemento contratual indubitável. Última prestação do parcelamento prevista para fevereiro de 2003. Ação proposta em 2019. Direito potestativo de resolução contratual que se sujeita a prazo decadencial. À míngua de previsão legal expressa, de um prazo decadencial para a hipótese em exame, o direito de pleitear a rescisão do aludido negócio jurídico está condicionado à inexistência de prescrição do crédito decorrente do contrato. Ação proposta quando a pretensão de cobrança das parcelas em aberto já se encontrava fulminada pela prescrição. Inteligência dos arts. 205, 206, § 5º, I e 2.028, todos do Código Civil. Precedentes. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.
Ação proposta objetivando a restituição de valores consubstanciados em créditos escriturais e pagamentos de ICMS glosados pelo Fisco, alegadamente de forma indevida, configurando pagamento de imposto em duplicidade, ante o parcelamento do ICMS cobrado via auto de infração referente à mesma operação.... ()
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874 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinação judicial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Apelação interposta por Ubirajara Ibalde Moraes contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral, proposta em face do Banco Agibank S/A. A extinção decorreu do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ante a não comprovação da hipossuficiência econômica do autor e a ausência de recolhimento das custas processuais. O apelante sustenta que: (i) não houve litigância predatória, pois apenas solicitou dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial, o que teria resultado em cerceamento de defesa; e (ii) sua condição financeira justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. Requer a anulação da sentença e a reabertura do prazo para juntada de documentos, além do reconhecimento da gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) analisar se a decisão de indeferimento da justiça gratuita e consequente cancelamento da distribuição deve ser mantida. III. Razões de decidir O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando a parte recorrente apresenta argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a apelação atende aos requisitos do CPC, art. 1.010, de modo que a preliminar arguida pela parte contrária deve ser afastada. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput). A simples declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada quando houver indícios contrários nos autos (art. 99, §2º, do CPC). O apelante não apresentou os documentos exigidos pelo juízo de origem, como extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e comprovante de renda, elementos essenciais para aferição de sua real situação financeira. A ausência de tais documentos caracteriza omissão de patrimônio e inviabiliza a concessão do benefício. A dilação de prazo concedida pelo juízo de origem foi suficiente para que o autor juntasse os documentos solicitados. Sua inércia configura preclusão temporal (CPC, art. 223), não havendo cerceamento de defesa. O cancelamento da distribuição está em conformidade com o CPC, art. 290 e com as diretrizes do CNJ e da Corregedoria-Geral da Justiça para coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução do mérito era medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige a demonstração inequívoca da hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração. 2. O indeferimento da gratuidade judiciária justifica o cancelamento da distribuição quando não há o recolhimento das custas processuais dentro do prazo fixado. 3. O não cumprimento de determinação judicial dentro do prazo concedido configura preclusão temporal, inviabilizando posterior alegação de cerceamento de defesa. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §2º, 223, 290. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13/09/2017, DJe 11/10/2017; TJSP, Apelação Cível 1005747-32.2022.8.26.0554, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2023; TJSP, Apelação Cível 1032412-24.2024.8.26.0002, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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876 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a ausência de má-fé da instituição financeira. Apela a parte autora. ... ()
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877 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por SUZANA MARIA GONÇALVES BAREA, determinando o cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, além da concessão da opção de quitação do saldo devedor conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... ()
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878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. ... ()
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879 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com Resolução de mérito por pagamento do débito. Custas processuais devidas. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26 por ausência de cancelamento da dívida ativa. Argumento inatacado. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
«1. O argumento do Tribunal a quo de que não se aplica ao presente caso o disposto no Lei 6.830/1980, art. 26 porquanto «a extinção do feito deu-se pelo reconhecimento da pretensão e satisfação de sua obrigação pelo executado e não pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se o recorrente a reiterar as razões de apelação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. ... ()
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880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I -Caso em Exame ... ()
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881 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REJULGAMENTO. REATIVAÇÃO APÓS CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por segurada contra a operadora de plano de saúde, visando à reativação do seguro cancelado indevidamente, além de indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a autora, pugnando pela reforma com procedência dos pedidos inaugurais. Sobreveio v. Acórdão que deu provimento ao recurso. Feito reapreciado nos termos do art. 1.030, II do CPC. ... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO.
Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária proposta por beneficiária. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. Alegação afastada. No mais, a insurgência prospera. Falecimento do segurado (cônjuge da demandante). Cancelamento do seguro individual por atraso no pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que o segurado tenha sido notificado do atraso no pagamento para que pudesse efetuar a purgação da mora. Prints de tela do sistema interno da Seguradora que não são suficientes para comprovar a notificação via mensagem no celular (SMS), vez que se trata de prova unilateral. Cancelamento indevido da apólice. Súmula 616/STJ. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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883 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela parte autora, alegando cancelamento indevido do plano de saúde por inadimplência. Alega que quitou a mensalidade em atraso no prazo contratual, mas o plano foi cancelado sem notificação válida. Requer a reativação do plano e a indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora e rejeitando o pleito de indenização por danos morais. Recurso interposto pela requerida, sustentando a regularidade do cancelamento do referido contrato e a validade da notificação. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência e na validade da notificação prévia ao consumidor. III. Razões de Decidir: A notificação por e-mail, apresentada pela requerida, é insuficiente para comprovar o efetivo e respectivo recebimento pela autora, não atendendo ao requisito de notificação prévia exigido pela legislação. Além disso, a autora efetuou o pagamento das mensalidades no prazo contratual, não havendo justificativa para o cancelamento do plano de saúde. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. 1. Tese de julgamento: 1. A reativação do plano de saúde é devida, pois não houve notificação válida do seu cancelamento. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6555)... ()
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884 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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885 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
(confissão de dívida parcelamento pj - garantido por devedor solidário) - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso recurso especial. Processual civil e administrativo. Restabelecimento do benefício de pensão por morte de servidor público estadual. Ocorre a prescrição do fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo que nega o próprio direito reclamado. Agravo interno do estado do Paraná provido.
«1. Esta Corte consolidou a orientação de que nas ações propostas visando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte, decorridos mais de cinco anos do cancelamento do benefício, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp. 1.187.623/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.2.2014; AgRg no REsp. 1.351.732/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.12.2013; EDcl no AREsp. 188.582/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.9.2012. ... ()
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887 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato, mas autorizando o cancelamento do cartão. Apela a parte autora. ... ()
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888 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Kit de produtos de beleza - Entrega não efetuada - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela compradora - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento decorrente do cancelamento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Apelação desprovid... ()
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889 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2013 a 2017 e «auto de infração - posturas no valor total de R$1.253,58, em 17/09/2018 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, apontando que «A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Execução que, todavia, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Executado que foi citado e sofreu bloqueio de ativos financeiros - Processo que estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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890 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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891 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Crédito tributário. Prescrição. Inocorrência. Inclusão de todos os débitos no refis III. Presunção legal. Fundamento do acórdão na origem inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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892 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O apelante reside em Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário, e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade e extinção do processo mantidos. No mais, a rigor, ainda que não tenha sido explicitado em primeiro grau, o caso era de cancelamento da distribuição com extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição determinado de ofício. ... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
-Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância-Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. Tutela de urgência que deve ser cassada. ... ()
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894 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após cancelamento da distribuição. ... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para decretar a extinção das dívidas tributárias inscritas antes de 2013, em razão de prescrição - Cabimento - Acordo de parcelamento apontado que não identifica os débitos exequendos que foram objeto da avença, bem como não possui assinatura do executado, a comprovar a efetiva interrupção do prazo prescricional - Manutenção da r. decisão que se impõe - Recurso desprovido... ()
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896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa para o valor total da proposta da ora agravante na licitação, qual seja: R$ 27.366.529,20. Por fim, determinou o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 106.080,00, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2010. Execução distribuída em dezembro de 2016. Declarada a prescrição do débito de IPTU, referente ao exercício de 2010, julgando extinta a execução. Crédito tributário constituído no ano de 2010. Entendimento do STJ no sentido de que o prazo prescricional na cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo, não configurando causa interruptiva da contagem da prescrição o parcelamento de ofício da dívida tributária. Tema 980. Ação proposta quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal. Aplicação do CTN, art. 174. Reconhecimento da prescrição originária pelo transcurso do prazo quinquenal, sem a propositura da execução fiscal. Jurisprudência desta Corte. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício concedido. Mérito. Réus que pretendem impor ao autor o parcelamento da dívida. Rejeição. CCB, art. 314. Impossibilidade de impor ao autor a obrigação de aceitar qualquer proposta de acordo para pagamento parcelado do crédito reconhecido pela sentença. O consentimento do credor é essencial. Precedente deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso provido em parte, para conceder o benefício de gratuidade de justiça aos réus... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Reconvenção com pedido revisional do contrato. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do devedor fiduciante. Ação proposta com fulcro no Decreta Lei 911/69. Cabimento da via eleita. Concessão de prazo para purgação da mora. Impossibilidade. Prazo determinado em lei que não admite dilação pelo Magistrado. Parcelamento do débito para fins de purgação da mora. Não cabimento.Descaracterização da mora em razão da abusividade das cláusulas contratuais. Rejeição. Abusividade das tarifas administrativas do contrato alegada de modo genérico, sem indicação das respectivas razões de ilicitude. Ausente, pois, abusividade. Mora caracterizada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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