(DOC. VP 131.8013.4370.4364)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando o cancelamento de TOI com a devolução dos valores pagos, o refaturamento de contas de consumo e a compensação por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do TOI e respectivos débitos, determinando o refaturamento das contas pleiteadas na inicial e julgou improcedente o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a configuração do dano extrapatrimonial indenizável e, em caso positivo, seu quantum, bem como o pedido de devolução dos valores pagos a título do TOI impugnado e a adequação do percentual de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. A cobrança pela recuperação do consumo advinda do TOI impugnado persistiu mesmo após a autora realizar reclamação administrativa, restando configurado o desvio produtivo do consumidor, caracterizador do dano moral indenizável. 5. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CDC, art. 14) que enseja o dever de indenizar a autora pelos danos decorrentes da perda de tempo útil. 6. Danos morais configurados, com indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Câmara. 7. Devolução dos valores comprovadamente pagos a título do TOI cancelado que se impõe. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0810337-20.2022.8.19.0008 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

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