(DOC. VP 894.0473.7616.4062)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício concedido. Mérito. Réus que pretendem impor ao autor o parcelamento da dívida. Rejeição. CCB, art. 314. Impossibilidade de impor ao autor a obrigação de aceitar qualquer proposta de acordo para pagamento parcelad

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