(DOC. VP 894.7414.7697.4979)

TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela parte autora, alegando cancelamento indevido do plano de saúde por inadimplência. Alega que quitou a mensalidade em atraso no prazo contratual, mas o plano foi cancelado sem notificação válida. Requer a reativação do plano e a indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do plano de saúde da autora e rejei

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