(DOC. VP 320.0635.7828.1949)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal propostos visando a extinção da execução fiscal e do crédito tributário, com levantamento da garantia, alegando creditamento de ICMS por ser adquirente de boa-fé. Posteriormente, a autora aderiu ao «Acordo Paulista» e requereu a desistência da ação, homologada sem fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública

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