(DOC. VP 782.3896.8468.7341)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal de IPTU dos exercícios de 1998 a 2006, em relação aos excipientes, com fundamento na ilegitimidade passiva em virtude da anulação das escrituras de compra e venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos excipientes para responder pela execução

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