Jurisprudência sobre
proposta de parcelamento

451 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VOZ ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser realizada em dobro e se há fundamento para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) é aplicável ao caso, nos termos do art. 17, pois a autora, ainda que não tenha formalizado a contratação, sofreu os efeitos de uma relação de consumo. (ii) A inversão do ônus da prova, prevista nos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, § 1º, do CPC, impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a regularidade da contratação, dado o estado de hipossuficiência da consumidora. (iii) A gravação apresentada pela ré não comprova uma contratação válida, que é feita exclusivamente pela via telefônica, com o uso de voz acelerada, sem respeitar o dever de informação clara e adequada, configurando prática abusiva conforme o CDC, art. 39, IV. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo ou se forem redigidos de forma a dificultar a compreensão, o que justifica a nulidade da contratação. (v) A restituição em dobro é devida, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 676.608/RS. (vi) O dano moral decorre da prática abusiva da ré, que impôs cobrança indevida à consumidora idosa por meio de abordagem inadequada, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, montante compatível com a jurisprudência da Turma Julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Leilão - Extinção de condomínio - Inexistência de nulidade - Proposta formulada dentro do prazo previsto no edital - Posterior adequação da forma de pagamento mais benéfica às partes, sem alteração do valor proposto, com parcelamento reduzido e correção monetária, o que não a torna extemporânea - Ausência de prejuízo considerada a inexistência de outros lances e o longo tempo em se tenta a alienação judicial do bem - Recurso desprovido... (Continua)

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453 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 10.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante que percebe proventos de aposentadoria de valor superior a três salários-mínimos - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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454 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.564,89, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução.

I - Na origem, a parte autora, em 26/3/2018, apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, em substituição a 10 servidores, com valor da causa atribuído em R$ 660.030,83 (seiscentos e sessenta mil, trinta reais e oitenta e três centavos), buscando a execução de título judicial formado em ação coletiva na qual se reconheceu o direito ao pagamento das férias com acréscimo das vantagens que efetivamente deixaram de ser creditadas em favor dos substituídos processuais, que estavam ou estão afastados, para participação em cursos de aperfeiçoamento dentro ou fora do País, bem como ao pagamento da remuneração devida sobre cada um dos períodos de férias, que não foram pagos, mais o adicional de 1/3 da respectiva remuneração. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Levantamento da garantia dada anteriormente ao benefício fiscal. Inviabilidade. Ademais, decisão da corte regional baseada na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Outrossim, fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Conforme constou na decisão agravada, a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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457 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à necessidade de cumprimento da exigência legal de regularidade fiscal pela recuperanda, a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, como condição à concessão da recuperação judicial. Implementação, no âmbito federal, de programa legal de parcelamento e de transação factível. Necessidade de sua detida observância. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei 14.112/2020 ( a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado ), o cumprimento da exigência legal estabelecida na Lei 11.101/2005, art. 57 - consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda - consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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458 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal dos Exercícios de 2017 a 2022 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão «sem tramitação efetiva há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava regularmente tramitando, tendo transcorrido menos de 1 (um) mês entre a infrutífera tentativa de constrição patrimonial do executado e o pedido de sobrestamento formulado pelo exequente, em razão do novo acordo de parcelamento - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 26/10/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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459 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DA CDA PELA REMISSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO CPC, art. 485, VI, COM ESCOPO NA PERDA INTERCORRENTE DO OBJETO DA CAUSA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERANDO QUE A DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ERJ, O QUE CONFIGURA CONFUSÃO, NA FORMA DO CCB, art. 381. INCIDÊNCIA DAS Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ. INOCORRÊNCIA DE SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNÂNIME.

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460 - STF. «Habeas corpus. Competência criminal. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Indeferimento de liminar em «habeas corpus. Rejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691/STF. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Ampla defesa. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema com proposta de cancelamento da Súmula 691/STF. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.

«... 1. A súmula 691, aprovada pelo Plenário, em 24 de setembro de 2003, enuncia: ... (Continua)

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461 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra determinação do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual de realização de licitação (modalidade Pregão Presencial) visando à instalação e prestação de serviços de lanchonete e restaurante no prédio do Fórum. Comodato que serviu de base para celebração do acordo vigente entre a impetrante e a Associação dos Advogados não rescindido. Direito líquido e certo. Inexistência. Rescisão formal do comodato não ocorrida. Ciência inequívoca sobre a realização do certame público para a exploração de bar e restaurante, participando como única licitante e oferecendo proposta que não fora aceita. Ocorrência. Cancelamento da concorrência. Participação e desclassificação da impetrante na licitação subsequente a qual pretende obstacularizar. Conduta manifestamente incompatível com o pleito de obtenção da segurança para cancelar procedimentos licitatórios. Segurança denegada.

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462 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2018 a 2021, no valor total de R$ 8334,70, em 03/01/2023 - Município de São Joaquim da Barra - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, apontando que o executado foi citado, mas não foram localizados bens penhoráveis há pelo menos um ano, nos moldes do Tema 1184 e da Resolução 547/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Processo com pedido de sobrestamento em 07/03/2023 pelo período de 180 dias por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 03/01/2023 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente, em razão do rompimento do acordo realizado pelo executado - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

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463 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Refis. Recolhimento de parcelas insuficientes à quitação do débito. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento, se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Precedentes. Situação excepcional e peculiar do caso presente. Solução alvitrada pelas partes, que atende aos seus interesses, à finalidade da Lei 9.964/2000 e ao CPC/2015, art. 8º. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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464 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. NÃO COMPROVADA. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do devedor de alimentos, pelo prazo de 60 dias. A parte impetrante sustenta que a prisão seria ilegal, uma vez que o paciente não possui condições financeiras para pagar a dívida, no entanto, teria demonstrado sua intenção de fazê-lo, mediante oferta de lote como forma de quitação do débito, o que foi recusado pela exequente. Subsidiariamente, requer seja autorizado o cumprimento da prisão em regime domiciliar, dizendo que seu quadro de saúde inviabiliza sua permanência em estabelecimento prisional. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Ônus probatório. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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466 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, ação de execução de título extrajudicial por proposta pelo Agravante, indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas e taxas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/TJRJ. Agravante que, embora afirme que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, é advogado militante e pela função que exerce, ativamente, não pode ser considerado inserido no contexto da hipossuficiência financeira. Desprovimento do agravo de instrumento.

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467 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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469 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC com pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 10.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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470 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC com pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 3.343,68, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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471 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Cartão de crédito - Emissão e envio de cartão de crédito sem solicitação da autora - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pela primeira para a obtenção do benefício. 2. Autora que admite a contratação do cartão como única forma ofertada pela corré para propiciar o parcelamento da compra. Hipótese em que ela aderiu conscientemente ao negócio jurídico proposto. Consideração, porém, de que a eventual ilicitude na oferta do cartão, pelo prisma da proibição à prática da venda casada, não teria o condão de, por si só, caracterizar dano moral. 3. Sentença confirmada.

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472 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do débito em razão da prescrição - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 10.687,29, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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473 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento, proposta pela Agravante, ora em fase de cumprimento de sentença, manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por ela requerida e determinou o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, hipótese prevista no rol do art. 1.015, V do CPC, devendo, assim, ser conhecido. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Rendimentos da Agravante que são incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. Gratuidade de justiça corretamente indeferida, sendo certo que quando tal benefício foi indeferido na fase de conhecimento não houve recurso contra tal decisão, tampouco contra a sentença que concluiu pelo cancelamento da distribuição. Desprovimento do agravo de instrumento.

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474 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITU dos exercícios de 2020 e 2021 e Auto de Infração-Posturas e Capinação e Limpeza do exercício de 2018, no total de R$2.057,62 em 19/04/2022 - Município de Dracena - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava tramitando regularmente penhora e levantamento dos valores bloqueados pela exequente - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 26/02/2019 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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475 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - Cancelamento do débito em razão de ação anulatória proposta pelo executado - Sentença que extinguiu a ação executiva, diante do cancelamento da CDA, sem, contudo, condenar-se a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, §§3º e 4º do CPC) - Insurgência dos patronos da executada, legitimados a buscar tal crédito - Parcial provimento de rigor.

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476 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à arrematação. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aclaratórios na origem. Finalidade prequestionadora. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Parcelamento administrativo da totalidade dos débitos não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Torezani Construtora Ltda. alega em seu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III «a) violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Defende que o acórdão se omitiu quanto ao emprego do CPC/1973, art. 694, caput e § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 903) ao caso dos autos. Afirma que a aplicação da multa por Embargos protelatórios carece de fundamentação. ... (Continua)

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477 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Exceção de pré executividade. Sentença de extinção da execução em razão do cancelamento da CDA decorrente de ação anulatória ajuizada posteriormente. Executado que demonstra a ilegitimidade passiva em suas razões. Inexistência de condenação em honorários de sucumbência na sentença de extinção ao fundamento de ter ocorrido condenação sucumbencial na ação anulatória. Recurso do executado pugnando pela condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Processos e cobranças de tributos de períodos distintos. Ação anulatória proposta em momento posterior à exceção de pré executividade. Comprovada falha do exequente que distribuiu a execução em face de contribuinte não devedor. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da Causalidade. Provimento do recurso.

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478 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de revisão de contrato - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 1.354,29, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante que não demonstrou a contento os motivos pelos quais optou por ajuizar a ação em Estado diverso de sua residência - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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479 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 15.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante, residente em São José do Ribamar/MA, que não apresentou os documentos reclamados - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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480 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de revisão de contrato - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 1.000,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante que não justificou a contento os motivos pelos quais optou por ajuizar a ação em Estado diverso de sua residência (Jeremoabo/BA) - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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481 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de revisão de contrato - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 537,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante que não justificou a contento os motivos pelos quais optou por ajuizar a ação em Estado diverso de sua residência - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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482 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Procedimento adotado pela seguradora decorridos mais de trinta anos de sua vigência. Inadmissibilidade. É abusivo o cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida, quando destituído de qualquer justificativa razoável, mormente quanto feito após o decurso de longo período de sua vigência. Procedimento que revela seu nítido propósito de não cumprir a avença, em razão da avançada idade do segurado (63 anos de idade), que, assim, já estaria mais próximo do evento morte. Se a seguradora recorrida, por filosofia operacional não tinha interesse em renovar o seguro de vida mantido com o autor, a partir de determinada idade, seria imperioso, em obséquio ao princípio da boa fé, que ao ensejo da aceitação da proposta, essa restrição constasse expressamente do contrato. Contrato de seguro mantido por representar, no caso, a única alternativa que preserva os direitos do consumidor. Aplicação do CDC. Recurso provido.

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483 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de revisão de contrato - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 948,04, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Indeferimento da justiça gratuita que foi mantido por esta Câmara em outro AI interposto pela agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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484 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Parcelamento do débito. Confissão da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Redirecionamento da execução. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Matéria julgada em recurso repetitivo. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Manutenção.

«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento tributário interrompe a prescrição e se o despacho que determinou a citação dos sócios tem a virtude de interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Entendimento consolidado na Primeira Seção desta corte no âmbito do EResp1.404.931/RS, DJE 4/8/2021. Agravo interno não provido.

1 - A divergência entre as Turmas de Direito Público desta Corte sobre a matéria de fundo foi superada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/8/2021, ocasião em que pacificou-se entendimento no sentido de que a Lei 11.941/2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, e que, em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte, uma vez que os Programas de Parcelamento onde veiculadas remissões e/ou anistias de débitos fiscais são normas às quais o contribuinte adere ou não, segundo seus exclusivos critérios, mas, uma vez ocorrendo a adesão, deve o contribuinte se submeter ao regramento proposto em lei e previamente conhecido e a própria lei tratou as rubricas componentes do crédito tributário de forma separada, instituindo para cada uma um percentual específico de remissão, de forma que não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica já remitida de multa de mora ou de ofício, sob pena de se tornar inócua a redução específica para os juros de mora. ... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Decisão que rejeitou a homologação de acordo proposto pelo réu, por petição juntada aos autos, e posteriormente aceito pela autora, ao fundamento de que o proponente se equivocou nos termos - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo, aceita tempestivamente pela autora, realizada com erro sobre o objeto do negócio jurídico porque, segundo o réu, abrangeu o cancelamento do contrato de financiamento que, na petição inicial, a própria autora informou ter celebrado e reconheceu como válido - Posterior alteração nos termos do acordo, antes da homologação judicial, fundada em erro na primeira proposta - Previsão, na primeira proposta, de cancelamento do contrato de financiamento que foi excluída no pedido de retificação, porque a autora reconheceu, no ajuizamento da ação, a existência e validade do contrato, impugnando somente a forma de cobrança - Vício de consentimento - Erro de fato que obsta a homologação - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação de que, se houver anuência da autora, não haverá impedimento para a homologação da transação, retificada... (Continua)

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487 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de revisão contratual proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante que assumiu em contrato firmado em junho/2024, 48 prestações mensais e sucessivas de R$490,00, para financiamento de aquisição de veículo, bem que além das parcelas da avença enseja despesas decorrentes de sua utilização. Aplicação da Súmula 288/TJRJ. Agravante que propôs ação de revisão contratual pouco mais de um mês após a celebração de financiamento no qual declarou ter renda de R$8.000,00 e patrimônio de R$100.000,00, e exercer a atividade de administrador, e agora declara ser empregada doméstica e hipossuficiente. Diante de tais circunstâncias, correta a decisão agravada ao indeferir a gratuidade de justiça, tanto mais que a Agravante não trouxe elementos, neste recurso, que indicassem a modificação de sua condição, desde a contratação. Desprovimento do agravo de instrumento.

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488 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória proposta com fundamento de documento novo. Mero equívoco da parte exequente. Inviabilidade do pedido rescisório. Impossibidade de revisão dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Trata, na origem, de Ação Rescisória desafiada para rescindir julgado do Tribunal Catarinense proferida em sede de Execução Fiscal, extinta com base no disposto no CPC/1973, art. 794, I. ... (Continua)

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489 - TJSP. Compra e venda. Bens móveis. Mobiliário planejado para residência. Demanda de resolução contratual, proposta pelo consumidor, em face de divergência contratual existente entre a vendedora corré e a instituição financeira corré. Sentença de parcial procedência, condenando-se a instituição financeira corré, solidariamente à vendedora corré, à devolução das quantias pagas. Responsabilidade quanto à devolução em termos solidários dos valores já recebidos, que não se justifica, no entendimento do Relator. Contrato por ela firmado, paralelamente à compra dos móveis, que envolveu, ainda se acessório, negócio de natureza distinta, de prestação de serviço, em relação ao qual não se verificou vício algum, não integrando a financeira a cadeia de fornecimento dos móveis, propriamente dita, e não respondendo por vícios dos produtos ou pelo descumprimento pela vendedora da obrigação de entrega, ou qualquer outro ilícito a essa, exclusivamente, imputável. CDC que, no tocante à responsabilidade solidária, alude claramente aos causadores do dano (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), do que não se cogita em relação à financeira. Entendimento predominante na Câmara, contudo, no sentido da existência de responsabilidade solidária, ao qual se curva este Relator, com a ressalva de sua orientação pessoal. Condenação da instituição financeira corré, solidariamente, à devolução dos valores pagos pelo autor mediante parcelamento da compra junto ao banco. Restrição cadastral indevidamente promovida em nome do autor em razão de questões havidas entre cedente e cessionária do crédito, mesmo após ter o mesmo postulado a resolução contratual. Dano moral caracterizado. Dever indenizatório presente por parte da ré. Sentença confirmada. Apelação da instituição financeira corré desprovida

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490 - TJSP. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Insurgência da Municipalidade contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição - Cabimento - O parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Súmula 653 do E. STJ. A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. - Afastamento da prescrição, porquanto o prazo prescricional foi interrompido com o parcelamento. ... (Continua)

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491 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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492 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Redução do valor do imposto de renda. Omissão. Alegação de nulidade. Recebimento da denúncia. Acordo de não persecução penal.oferecimento de proposta de acordo não aceita pelo recorrente. Inexistência de nulidade a ser reconhecida. Ausência de prejuízo. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - No caso, não há que se falar em nulidade da decisão que recebeu a denúncia, uma vez que, após a manifestação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, foi oportunizado ao recorrente o beneficio do ANPP, sendo que a defesa optou pela não celebração do ANPP em razão do parcelamento ativo. Verifica-se, pois, que não há nenhuma ilegalidade a ser reparada na presente via, ainda que de ofício.... (Continua)

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493 - TJRJ. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 290, julgou extinta ação de conhecimento proposta pela Autora, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais. Apelação da Autora. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à Apelante, que foi mantida em sede recursal. Posteriormente, foi deferido o recolhimento das custas, ao final, porém, antes da prolação da sentença. Intimada a Apelante, na forma do CPC, art. 290, para efetuar o pagamento das despesas processuais não promoveu os recolhimentos devidos, no prazo determinado, tendo sido, corretamente, extinto o feito, com o cancelamento da distribuição. Intimação que, nos termos do CPC, art. 290, é feita na pessoa do advogado, o qual foi rigorosamente observado. Desprovimento da apelação.

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494 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta por sócio de sociedade empresária. Apelado compareceu regularmente às alterações do contrato social. Empresa em que se pleiteia a alteração perante a Jucesp não integra a demanda. Exigência de que o apelado compareça à Receita Federal para alteração de assinatura digital não pode sobressair, mesmo porque, a interessada - pessoa jurídica - , não faz parte da lide. Pressuposto processual ausente. Ademais, o óbice efetivo para que não ocorra o registo da alteração perante a Jucesp é o cancelamento da inscrição estadual da empresa, o que fora omitido pela apelante. O pleiteado envolve diretamente pessoa jurídica, no caso, a Refriso, porém, esta não integra a lide no polo ativo, consequentemente, ausente o necessário para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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495 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 401/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Processo administrativo fiscal. PAES. Parcelamento especial. Desistência intempestiva da impugnação administrativa x pagamento tempestivo das prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos sem oposição do fisco. Deferimento tácito do pedido de adesão. Exclusão do contribuinte. Impossibilidade. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º. Lei 10.684/2003, art. 4º, III. CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 401/STJ - Discute-se a legalidade da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento - PAES, tão-somente em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito da desistência de impugnação administrativa, na hipótese em que houve o deferimento tácito da adesão (não manifestação da autoridade fazendário no prazo de 90 dias - Lei 10.684/2003, art. 4º, III, c/c Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º ) e o efetivo pagamento das prestações mensais estabelecidas.
Tese jurídica firmada: - A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz da Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º, da , c/c o Lei 10.684/2003, art. 4º, III) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Débito confessado e objeto de parcelamento. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Juros de mora. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Precedentes. Ausência de demonstração de violação à Lei. Súmula 284/STF. Apontada ofensa a artigos da constituição federal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.

«1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação «quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05/09/2005) ... (Continua)

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497 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento de débito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos de declaração considerados, pelo tribunal de origem, como protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Tributário. Impossível a compensação de ICMS com precatórios, tendo em vista a suspensão cautelar, pelo STF, da eficácia do art. 78 do ADCT (adi´s 2.356-mc e 2.362-mc). Ademais, os precatórios de natureza alimentar não se sujeitam ao parcelamento constitucional e, por isso, não possuem poder liberatório do pagamento de tributos, ao passo em que a cessão não retira o caráter alimentar dos precatórios negociados e oferecidos à compensação. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a lide é fundamentadamente resolvida nos limites propostos. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes. Precedentes. ... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que homologou arrematação de imóvel para pagamento parcelado - Alegada nulidade por ausência de decisão judicial prevendo possibilidade de aquisição parcelada do bem - Rejeição - Autorização a propostas de pagamento parcelado que decorre diretamente da lei (art. 895 CPC), e consignado no edital - Nulidade por ausência de prévia proposta por escrito e inobservância do limite temporal previsto no art. 895, II, CPC - Rejeição - Preceito legal que comporta relativização nas hipóteses em que a proposta parcelada é a única apresentada e não se verifica impugnações de terceiros e prejuízo às partes - Pedido de parcelamento que submete-se à apreciação judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Distinção em relação ao decidido no Agravo de Instrumento 2014260-14.2024.8.26.0000, posto que neste havia proposta à vista e parcelada - Nulidade por ausência de menção, no auto de arrematação, à multa por atraso do art. 895, §4º, CPC - Rejeição - Penalidade que, se eventualmente imposta, decorrerá diretamente do citado dispositivo legal e de decisão judicial nesse sentido, sendo despiciendo consigná-la no auto de arrematação - Precedente - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PROPOSTA PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADA COM VISTAS A DESOBRIGÁ-LA DA COBERTURA DE CUSTEIO DE EVENTUAL PROCEDIMENTO MÉDICO A SER REALIZADO PELA RÉ.

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