(DOC. VP 314.0630.7459.4764) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PROPOSTA PELA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADA COM VISTAS A DESOBRIGÁ-LA DA COBERTURA DE CUSTEIO DE EVENTUAL PROCEDIMENTO MÉDICO A SER REALIZADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL PREJUÍZO MATERIAL IRREVERSÍVEL DECORRENTE DE EVENTUAL OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO RELACIONADO À DOENÇA PREEXISTENTE INTENCIONALMENTE NÃO DECLARADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO SE CARACTERIZA COMO MERA CONJECTURA DE RISCO, DE MODO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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