(DOC. VP 359.4222.1017.9959)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2020 - Município de Junqueirópolis - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei municipal de parcelamento administrativo dos débitos - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos en

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