(DOC. VP 438.8282.1365.3752)

TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO - PARCELAMENTO CONSTITUCIONAL - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE 870.947/SE/STF (Tema 810/STF), do REsp. 1.495.146/MG/STJ (Tema 905/STJ) e da Petição 12.344/DF (Proposta de Revisão do Tema 126/STJ) - Critérios de juros e atualização já fixados em de

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