(DOC. VP 415.6234.4123.4527)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa à deserção por pagamento extemporâneo do preparo recursal - Indeferimento do pedido de parcelamento das custas que não importa em reabertura de prazo para pagamento - Rediscussão de matéria que foi detidamente conhecida e julgada pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão d

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