(DOC. VP 339.0672.3909.4363) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DOS DEMANDANTES, SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUANTO AO BOLETO VENCIDO EM SETEMBRO DE 2023. COBRANÇA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR PREVIAMENTE INFORMADO. CANCELAMENTO DO PLANO OCORRIDO ANTES DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, APESAR DE OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INFORMADOS DE QUE A QUESTÃO ESTAVA EM ANÁLISE PELO SETOR FINANCEIRO, CRIANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE ADOTAR CONDUTA TRANSPARENTE, DILIGENTE E DE BOA-FÉ, COM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

"Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.» (CPC/2015); 2. In casu, tem-se apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, proposta em virtude de cancelamento unilateral do plano de saúde dos autores, após cobrança controvertida referente à mensalidade de setembro

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