(DOC. VP 817.5064.0449.7816)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação demolitória convertida em ação civil pública proposta pelo Município de São José dos Campos contra responsáveis por construção irregular em loteamento clandestino. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de demolição, facultando aos réus a regularização do imóvel em 120 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que ordenou a demolição de construção irregular deve ser anulada em raz

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