(DOC. VP 513.7569.8588.0776)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada que revogou o mandado de pagamento expedido e deferiu a suspensão do feito requerida pelo Estado. Irresignação do executado. Cancelamento da CDA, pela procedência da ação anulatória ajuizada pelo contribuinte. Proposta ação rescisória pelo exequente, objetivando a desconstituição da coisa julgada da ação anulatória, que foi julgada procedente. Entendimento do STJ, segundo o qual o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário

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