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(DOC. VP 375.8230.7712.4681)

TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde coletivo. Autora requereu o cancelamento do plano de saúde contratado antes do início de sua vigência ainda sofreu as cobranças da mensalidade e teve o nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência para determinar que as rés excluam o nome da autora de cadastro de inadimplentes e condenar as rés solidariamente à indenização por danos morais. Apela a corré, Casa do Corretor, sustentando a ausência de responsabilidade por eventuais danos causad

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