(DOC. VP 344.7877.8810.2400)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta por pensionista do INSS contra banco, alegando vício na informação ao contratar empréstimo consignado com reserva de margem de cartão de crédito (RMC). Pedido de cancelamento do contrato e restituição de valores pagos. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, determinando o cancelamento do cartão e apuração do saldo devedor. Autor recorreu quanto à ausência de aprec

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