(DOC. VP 138.2413.0000.6000)

STJ. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico. Precedentes. Alínea «c». Ausência de similitude fática.

«1. Esta Corte entende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, conforme dispõe os CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Precedentes. 2. No caso em apreço, é nítido o valor econômico pretendido pela recorrente, que, consoante explicita nas razões da ação ordinária proposta, enseja ver seu débito consolidado perante o programa de parcelamento (PAES) que lhe proporcione benefícios fisca

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