(DOC. VP 202.6013.2000.6200)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários advocatícios devidos em ações conexas. Inclusão. Verificação. Análise de Lei local ou do acordo. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de matéria fática. Juízo de equidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Precedentes. 2 - Cuidando de adesão a parcelamento tributário, a questão relativa à inclusão dos honorários devidos em ações conexas à execução fiscal dependerá do que vier a ser disciplinado na legislação de regência do benefício fiscal. 3 - Hipótese em que está consignado no acórdão recorrido que o p

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