Jurisprudência sobre
proposta de parcelamento

101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Programa de parcelamento de créditos tributários. Refis. Inclusão. Desistência da ação. Condenação em honorários. Agravo improvido.

1 - «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido. « (AgRgEDclEDclREEDclAgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, in DJe 8/3/2010).... (Continua)

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102 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE PAGOU A FATURA COM UM DIA DE ATRASO, EM VALOR QUE CONFIGURARIA, EM TESE, OPÇÃO PELO PARCELAMENTO, CONFORME PROPOSTA ENVIADO PELAS RÉS - CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO QUE DEVE RESULTAR DE MANIFESTAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE PAGOU A FATURA COM UM DIA DE ATRASO, EM VALOR QUE CONFIGURARIA, EM TESE, OPÇÃO PELO PARCELAMENTO, CONFORME PROPOSTA ENVIADO PELAS RÉS - CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO QUE DEVE RESULTAR DE MANIFESTAÇÃO INCONTROVERSA DO CONSUMIDOR - INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA OPÇÃO DE PAGAMENTO QUE PODE ENSEJAR CONFUSÃO - AUTORA, ADEMAIS, QUE DISSE TER SOLICITADO JUNTO À RÉ TENDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA, TENDO O PREPOSTO DA MESMA QUITADO APENAS O VALOR MÍNIMO - QUITAÇÃO PELA AUTORA, NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO INICIAL, TÃO LOGO NOTOU QUE HAVIA PAGADO VALOR INFERIOR AO DEVIDO, DO SALDO DA FATURA - MANIFESTAÇÃO INCONTROVERSA DE QUE NÃO PRETENDIA VER PARCELADO O DÉBITO - RÉS QUE, NÃO OBSTANTE A QUITAÇÃO DO VALOR DA FATURA, SEGUIRAM LANÇANDO O VALOR DAS PARCELAS NOS MESES SEGUINTES, ENSEJANDO A FORMAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E O LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO IMPERATIVA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES, APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA, QUE ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

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103 - TJSP. Execução por quantia certa - Cheques - Agravante que propôs o parcelamento do débito com entrada de 30% e o restante em seis parcelas, com honorários advocatícios de 5% - Agravado que concordou com o parcelamento, tendo deixado claro que os honorários deviam corresponder a 10%, visto que não estava havendo o pagamento integral do débito, conforme dispõe o art. 827, § 1º, do atual CPC - Decisão que deferiu o parcelamento que não fez menção ao percentual dos honorários advocatícios - Percentual de 10% dos honorários que há de prevalecer - Agravo desprovido

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104 - TJPE. Apelação cível.ação de obrigação de fazer.contrato de seguro de veículo. Proposta de renovação recusada. Comunicação formal ao segurado (circular susep 251/04. Art.2º, § 4º e § 6º). Não demonstração. Aceitação tácita da proposta. Cancelamento do seguro sem justa causa. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

«1. O contrato de seguro de veículo admite a não renovação periódica, desde que a Cia de Seguro manifeste o seu propósito formalmente ao segurado, dentro do prazo de 15 dias contados da proposta de renovação. A ausência de comunicação no prazo estabelecido implica na renovação automática, decorrente de aceitação tácita (Circular/SUSEP 251/2004, art. 2º, § 6º). ... (Continua)

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105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SUPERIORES A TAXA SELIC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Análise da ocorrência da prescrição. Possibilidade desde que não demande dilação probatória. Execução proposta mais de cinco anos do inadimplemento do parcelamento. Prescrição reconhecida. Aplicação da Súmula 106. Necessidade de revolvimento do contexto fático dos autos. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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107 - TJSP. Apelação criminal - Crime contra a administração pública - Loteamento ou parcelamento de solo urbano - Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I - Sentença de parcial procedência, afastando a continuidade delitiva - Recurso defensivo, buscando preliminarmente, o reconhecimento da nulidade pela ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo - Tendo em vista que a parcial procedência da ação, passam a estar presentes as condições de suspensão condicional do processo e a fundamentação utilizada pelo MP, no oferecimento da denúncia, afastando a proposta de suspensão condicional do processo ficou inócua - Súmula 337/STJ - Análise da possibilidade de oferecimento do sursis é do Ministério Público - Conversão do julgamento em diligência, para que se abara vista ao MP, para que, caso entenda cabível, proponha a suspensão condicional do processo

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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do contrato original de cartão de crédito e dos seguros a ele vinculados, bem como a suspensão dos descontos decorrentes do parcelamento desconhecido e exclusão de anotação restritiva, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de violação à decisão.

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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do contrato original de cartão de crédito e dos seguros a ele vinculados, bem como a suspensão dos descontos decorrentes do parcelamento desconhecido e exclusão de anotação restritiva, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de violação à decisão.

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110 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do contrato original de cartão de crédito e dos seguros a ele vinculados, bem como a suspensão dos descontos decorrentes do parcelamento desconhecido e exclusão de anotação restritiva, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de violação à decisão.

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111 - TJSP. Dívida de cartão de crédito - oferta de parcelamento enviada à consumidora que vincula a instituição financeira - disponibilização do valor na conta corrente para pagamento da primeira parcela que corrobora a verossimilhança das alegações - cobrança de encargos superiores em outra proposta que não interfere do direito do correntista - obrigação de cumprimento da oferta, com ativação da proposta de acordo inicial - descumprimento da oferta que ensejou a inadimplência, causando a negativação do nome da autora - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - mínimo provimento ao recurso da autora, apenas para fazer constar a abrangência do acordo

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112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Programa de parcelamento de créditos tributários. Refis. Inclusão. Desistência da ação. Condenação em honorários. Agravo improvido.

1 - «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido. (AgRgEDclEDclREEDclAgRgREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, in DJe 8/3/2010).... (Continua)

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113 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da execução. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a recorrida, que, posteriormente à execução, aderiu a programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários. O presente executivo fiscal foi extinto com amparo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, II assinalando o Tribunal de origem tratar-se de parcelamento de novação da dívida, o que desconstitui eventual penhora ou constrição judicial implementada nos autos. ... (Continua)

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114 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldo disponível em conta-corrente. Admissibilidade. Pedido de desbloqueio indeferido pelo juiz «a quo. Inconformismo. Descabimento. Ausência de indicação de outros bens à penhora pela executada e de proposta de acordo ou parcelamento nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Não comprovação, ademais, de que as quantias bloqueadas referem-se à hipótese do inciso IV do ««caput do art. 649 do referido «codex ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Penhora realizada que observa à ordem de prelação estabelecida no CPC/1973, art. 655. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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115 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXTINTOS E PRESCRITOS EM ACORDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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116 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI E INCLUSÃO DE PARCELAMENTO NAS FATURAS MENSAIS, CUJA ORIGEM DO DÉBITO A AUTORA ALEGA DESCONHECER. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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118 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSTA DE PAGAMENTO EM 6 PARCELAS. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

Não há como obrigar o credor a se submeter ao parcelamento da dívida objeto de condenação, valendo lembrar que nem mesmo é cabível o parcelamento autorizado por lei, por se tratar de título judicial... (Continua)

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119 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Parcelamento. Exclusão. Saldo remanescente. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... (Continua)

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL- PROPOSTA PARA PAGAMENTO PARCELADO ACOLHIDA PELO JUÍZO- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR

Cumprimento de sentença- Matérias aduzidas em exceção de pré-executividade já apreciadas- Interposição de agravo de instrumento daquela decisão- Ausência de trânsito em julgado- Irrelevância- Recurso pendente de julgamento destituído de efeito suspensivo «ope legis"- Insurgência do executado- Ausência de intimação de sua companheira- Nulidade - Inexistência de interesse do executado- Inteligência do CPC, art. 18: - No caso, mostra-se possível o regular prosseguimento da fase executiva, inclusive com a prática de atos expropriatórios, pois, embora pendente recurso interposto da r. decisão anterior, que rejeitou a exceção de pré-executividade, não existe efeito suspensivo. E, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal circunstância não permite o reexame quando já arguida e analisada, nos termos do que dispõem os arts. 505 e 507, ambos do CPC. ... (Continua)

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121 - STJ. Tributário. Recurso especial. Parcelamento excepcional. Medida Provisória 303/2006. Faculdade na inclusão de débitos. Não-ocorrência. Hipótese em que, ao tempo da adesão ao parcelamento, os débitos em questão não estavam com a exigibilidade suspensa na forma dos, III a V do CTN, art. 151. Inaplicablidade da ressalva prevista no II do § 3º do Medida Provisória 303/2006, art. 1º.

«1. Os dispositivos da Medida Provisória 303/2006, por tratarem de parcelamento excepcional, devem ser interpretados literalmente, uma vez que ao hermeneuta não é dado promover alargamento do favor legal, sob pena de vulneração aos princípios de interpretação, tanto gerais (as exceções são interpretadas literalmente) quanto específicos (CTN, art. 111). Nesse contexto, era opção do contribuinte aderir ou não ao parcelamento de débitos previsto no Medida Provisória 303/2006, art. 1º. Todavia, não procede a assertiva de que, ao optar pelo parcelamento, o contribuinte poderia indicar quais os débitos que pretendia parcelar. Os dispositivos da Medida Provisória 303/2006 são claros no sentido de ser a adesão ao PAEX uma opção do contribuinte. Todavia, uma vez que o contribuinte optasse por tal parcelamento, deveria sujeitar-se às suas condições. E uma delas, indubitável, é a de que o parcelamento do art 1º, uma vez realizado, engloba todos os débitos junto à SRF, à PGFN e ao INSS, com vencimento até 28.2.2003, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, salvo as exceções previstas no seu § 3º, inc. II. Outra condição era a manutenção das garantias prestadas em execuções fiscais ou parcelamentos anteriores, a despeito de o PAEX não exigir a oferta de garantias para seu deferimento. Outra condição, ainda, era a de que, para os débitos que contassem com depósitos existentes, ocorreria a conversão em renda da União para tais valores, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente do débito (o que afasta o bis in idem), conforme claramente disposto no Medida Provisória 303/2006, art. 13. O impetrante sabia de todas essas condições legais quando aderiu ao parcelamento previsto no Medida Provisória 303/2006, art. 1º. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. IPTU. Parcelamento. Mandado de segurança. Não comprovação de direito líquido e certo. Consolidação dos débitos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Aplicação. Consolidação e formalização do parcelamento. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL PARA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO (TEMA 339 DO STF). INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL 17.785/23. INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU AFASTAMENTO DA NORMA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO (art. 97, CF E SÚMULA VINCULANTE 10). AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ PROPOSTA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, SEM A CONCESSÃO DA LIMINAR. PREVALECE, ENTÃO, A DETERMINAÇÃO LEGAL ATÉ JULGAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO QUE TAMBÉM DEVE SER INDEFERIDO, POIS AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Contrato administrativo. Adesão a parcelamento. Manifestação de vontade. Vício de consentimento. Inexistência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou: «a nova administração municipal, alegando insuficiência de recursos, propôs aos credores o parcelamento das dívidas para pagamento em sete anos, nos termos da Portaria Intersecretarial n' 01/2005; «as autoras aderiram ao programa proposto pela Autonomia; «habilitaram-se na oferta pública de recursos implementada pela Municipalidade, anuindo à proposta de novação do crédito (fls. 396/7), com vistas ao recebimento, de uma só vez, das parcelas vincendas do programa de parcelamento (2009 a 2012) e incidência de desconto para cada ano adiantado, conforme previsto no item n' 7 do respectivo instrumento (fl. 393); «as credoras se submeteram aos parâmetros ofertados pela Administração por livre manifestação de vontade e, assim, renunciaram ao pagamento na forma contratualmente estabelecida; «firmado termo de quitação, sem qualquer ressalva em relação ao valor levantado (fls. 297 e 397); e «não colhe o argumento acerca do vicio de consentimento, porquanto, conforme bem ressalvado pelo Magistrado, além de não comprovado, foi genericamente colocado (fi. 461). ... (Continua)

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125 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO, PEP. RECALCULO DA TAXA DE JUROS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA SELIC.

Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. ... (Continua)

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CUMPRINDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 798. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À LIDE, UMA VEZ QUE O DEVEDOR BUSCOU UM NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO EMBARGADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E APRESENTOU PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE NORMA NO CPC QUE ESTABELEÇA A OBRIGAÇÃO DO CREDOR ACEITAR A PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO DEVEDOR, SENDO A ACEITAÇÃO MERA FACULDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HAVENDO UMA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO, PODE A PARTE PROMOVER A EXECUÇÃO (ART. 786, CPC). JUROS DA MORA QUE DEVEM INCIDIR DO INADIMPLEMENTO, CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E PREVISTO NO ART. 397 DO CC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verifica-se que o pedido do apelante se funda em alegado entendimento do STJ, bem como desta Corte, segundo o qual, em se tratando de programas de refinanciamento, há de se verificar, caso a caso, se o acordo estabelece ou não o adiantamento da verba honorária e das despesas processuais no momento do pagamento feito na seara administrativa. Havendo tal previsão, tais valores não poderiam ser exigidos novamente no ato da extinção do processo judicial, sob pena de bis in idem. Todavia, há que se fazer distinção entre os honorários devidos em função da própria execução, a qual foi ajuizada pela Fazenda Pública em razão do inadimplemento do tributo, e a ação anulatória proposta pelo contribuinte autonomamente. O caso em tela trata da segunda hipótese, a qual se submete ao princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Isto é o que se extrai da previsão contida no art. 90, caput do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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128 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Exercício de 2007. Lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário que se dá com a notificação do sujeito passivo. Notificação realizada no primeiro mês do ano do respectivo exercício, inclusive, prevendo pagamento, para o caso de parcelamento, da primeira parcela no próprio mês de janeiro. Lapso prescricional que passa a fluir a partir de 31 de janeiro do respectivo exercício. Execução fiscal proposta somente em 12.04.2012, ou seja, após o decurso de cinco anos. Prescrição manifesta. Precedentes. Recurso improvido.

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129 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Parcelamento. Posterior extinção da multa isolada aplicada. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Mandado de segurança. Decadência. Reconhecimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há falar em relação de trato sucessivo nos casos em que se impugna ato administrativo único, comissivo e dotado de efeitos concretos. Precedentes.... (Continua)

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130 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Competência do STJ. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". ... (Continua)

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131 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Competência do STJ. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". ... (Continua)

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132 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA FATURA APÓS A EMISSÃO DA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

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133 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer proposta por consumidor em face de instituição financeira, alegando a imposição de parcelamento automático de débito em sua fatura de cartão de crédito sem anuência ou notificação prévia. Sentença de improcedência com fundamento na previsão expressa do parcelamento no contrato firmado entre as partes e na regularidade da cobrança. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento justificado por inadimplência. Notificação prévia. Ausência. Parcelamento do débito e manutenção do cancelamento. Comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. Prejuízo ao tratamento médico em curso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente, sobretudo no caso dos autos, em que a beneficiária aderiu ao proposto parcelamento do débito, o que caracteriza comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. ... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Migração de saldo remanecente de rescisão do refis da Lei 9.964/2000 para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Restabelecimento da taxa selic em relação ao montante não pago. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Diferença entre migração de saldo de parcelamento em vigor e saldo de parcelamento rescindido.

1 - A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial o fez com base nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da deficiente fundamentação do recurso especial que não enfrentou o argumento implícito do acórdão recorrido sobre a incidência da Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º, segundo o qual a rescisão do parcelamento previsto na referida lei vem acompanhada do recálculo dos créditos segundo o valor original e os acréscimos legais cabíveis no momento dos fatos gerados (Taxa Selic, e não TJLP), situação totalmente oposta à migração, para a Lei 11.941/2009, de um parcelamento ativo. ... (Continua)

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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (verbas condominiais). Decisão que, ante a discordância da exequente com a proposta de acordo formulada pela executada, determinou o prosseguimento da execução. Insurgência da executada. Descabimento. Pleito de pagamento do débito de forma parcelada, nos termos do CPC, art. 916. Impossibilidade. Requerimento que, nos moldes do referido artigo de lei, deve ser feito no prazo para a oposição de embargos e com reconhecimento do crédito. Agravada, ademais, que manifestou oposição ao parcelamento. Correção do cálculo apresentado que não foi objeto de análise na r. decisão agravada. Apreciação da questão por esta instância que configuraria supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida

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137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não existente. Honorários de sucumbência. Pretensão de rediscutir os critérios legais aplicáveis. Renúncia. Parcelamento.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que deve haver a condenação em honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o valor consolidado do débito parcelado. ... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada. 1 controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem Resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.

2 - Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial.... (Continua)

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139 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Execução de título extrajudicial proposta pela união tendo como título executivo «termo de acordo de parcelamento firmado entre a Fazenda Pública e o particular. Controvérsia acerca da natureza jurídica do referido termo de acordo, se pública ou particular, a fim de reconhecer a sua aptidão para promoção de demanda executiva. Documento elaborado por autoridade pública. Reconhecimento da natureza de documento público. Enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial provido.

«1. Cinge-se a controvérsia cinge-se acerca da natureza do Termo de Acordo de Parcelamento firmado entre as partes: se particular ou público, para fins de ensejar a proposição de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO CASO PRESENTE, HAJA VISTA QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO, PORTANTO, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PERÍODO DO PARCELAMENTO PROPOSTO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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142 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.012/STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Manutenção da penhora via Bacenjud. CPC/2015, art. 998. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 15, I. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, VI. Lei 10.522/2002, art. 11, I. Lei 11.941/2009, art. 10. Lei 11.941/2009, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.012/STJ - Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (CTN, art. 151, VI).
Tese jurídica firmada: - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 59/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).» ... (Continua)

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143 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.012/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Manutenção da penhora via Bacenjud. CPC/2015, art. 998. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 15, I. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, VI. Lei 10.522/2002, art. 11, I. Lei 11.941/2009, art. 10. Lei 11.941/2009, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.012/STJ - Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (CTN, art. 151, VI).
Tese jurídica firmada: - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 59/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).» ... (Continua)

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144 - STJ. Recurso especial repetitivo. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.012/STJ. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Manutenção da penhora via Bacenjud. CPC/2015, art. 998. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III. Lei 6.830/1980, art. 11. Lei 6.830/1980, art. 15, I. CPC/1973, art. 620. CTN, art. 151, VI. Lei 10.522/2002, art. 11, I. Lei 11.941/2009, art. 10. Lei 11.941/2009, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.012/STJ - Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (CTN, art. 151, VI).
Tese jurídica firmada: - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 59/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).» ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel. Parcelamento clandestino. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta por ente municipal objetivando a demolição de imóvel erigido em parcelamento clandestino de solo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Requerimento de adesão à programa de parcelamento da dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado, objetivando a suspensão da execução ajuizada para cobrança de dívida ativa, por ter protocolado o pedido administrativo de reconhecimento da decadência e ou prescrição. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Refis. Lei 9.964/2000. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002. Coexistência. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «conclui-se, deste modo, que inexiste óbice legal ao parcelamento ordinário da Lei 10.522/2002 após adesão ao parcelamento da Lei 9.964/2000, desde que estejam preenchidos os requisitos legais, que devem ser examinados pela autoridade administrativa fiscal, e que os débitos tenham vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000 (débitos com períodos distintos) (fl. 147, e/STJ). ... (Continua)

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148 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte executada de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença para a sua extinção, em virtude de adesão a parcelamento de débito fiscal, o que impossibilitaria à Fazenda cobrar honorários sucumbenciais da ação anulatória. ... (Continua)

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149 - TJMG. AGRAVO INTERNO - art. 1.021 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PAGAMENTO DE DÍVIDA INSCRITA EM PRECATÓRIO - PARCELAMENTO - SEQUESTRO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DA ORDEM - PRORROGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE OPORTUNIDADES - RESOLUÇÃO CNJ 303/2019 -

Impõe-se a manutenção da decisão monocrática que, em ação ordinária proposta com a finalidade de se obter autorização para o parcelamento de dívida do Município já inscrita em precatório, revoga a anterior determinação de suspensão do bloqueio em contas do Município, conquanto já esgotadas as oportunidades dadas ao ente público para a solução da questão, além de competir somente ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Conselho Nacional de Justiça a providência almejada.... (Continua)

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150 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável do bem para venda em leilão e abatimento do saldo remanescente. Inexistência de cláusula que isente a autora do pagamento do saldo devedor após a venda do bem. Termo de entrega amigável que prevê expressamente a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente. Cobrança legítima e devidamente fundamentada, restrita à diferença após abatimento dos valores pagos e do produto da Leilão. Proposta inicial de pagamento apresentada pelo banco caracterizada como mera liberalidade, sem vinculação ao saldo efetivamente devido. Ausência de elementos que demonstrem erro ou vício de consentimento. Improcedência do pedido de redução do saldo devedor e de parcelamento do débito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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