(DOC. VP 291.4588.9545.1773)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta por consumidora em face de instituição financeira, questionando o parcelamento automático do saldo devedor de fatura de cartão de crédito em razão de inadimplemento parcial. II. Questão em Discussão Verificação da legalidade da cláusula contratual que autoriza o parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito, à luz da Resolução BACEN 4.549/2017

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