(DOC. VP 241.2021.1651.9469)

STJ. Processual civil e tributário. Obrigação acessória. Parcelamento. Posterior extinção da multa isolada aplicada. Relação de trato sucessivo. Inexistência. Mandado de segurança. Decadência. Reconhecimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há falar em relação de trato sucessivo nos casos em que se impugna ato administrativo único, comissivo e dotado de efeitos concretos. Precedentes. 2 - Caso em que a controvérsia abrange ato administrativo único, comissivo e dotado de efeitos concretos - referente à publicação da Instrução Normativa 1.883/2019 pela Receita Federal -, que extinguiu a obrigação acessória que deu origem à multa isolada, cujo inadimplemento ensejou a ad

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