(DOC. VP 137.1401.3008.5500)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre saldo disponível em conta-corrente. Admissibilidade. Pedido de desbloqueio indeferido pelo juiz «a quo». Inconformismo. Descabimento. Ausência de indicação de outros bens à penhora pela executada e de proposta de acordo ou parcelamento nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Não comprovação, ademais, de que as quantias bloqueadas referem-se à hipótese do inciso IV do ««caput»» do art. 649 do referido «codex» ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Penhora realizada que observa à ordem de prelação estabelecida no CPC/1973, art. 655. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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