(DOC. VP 210.7010.9393.0347)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. IPTU. Parcelamento. Mandado de segurança. Não comprovação de direito líquido e certo. Consolidação dos débitos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Aplicação. Consolidação e formalização do parcelamento. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Nos termos da CF/88, art. 102, III, «d», acrescentado após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, compete ao STF julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de Lei, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada pelo STJ, sob pena de usur

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