(DOC. VP 973.6218.2309.8978)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer proposta por consumidor em face de instituição financeira, alegando a imposição de parcelamento automático de débito em sua fatura de cartão de crédito sem anuência ou notificação prévia. Sentença de improcedência com fundamento na previsão expressa do parcelamento no contrato firmado entre as partes e na regularidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se a cobrança do parcelamento «Parcela Pronta» foi in

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