(DOC. VP 140.5725.6001.0000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não existente. Honorários de sucumbência. Pretensão de rediscutir os critérios legais aplicáveis. Renúncia. Parcelamento.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que deve haver a condenação em honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o valor consolidado do débito parcelado. 2. In casu, embora tenha alegado omissão, a embargante pretende, em verdade, rediscutir os critérios legais para a fixação dos honorários de sucumbência em processo extinto por força de renúncia ao direito com a finalidade de

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