(DOC. VP 240.8201.2180.3277)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel. Parcelamento clandestino. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta por ente municipal objetivando a demolição de imóvel erigido em parcelamento clandestino de solo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é veda

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