(DOC. VP 523.6887.4323.6921)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verifica-se que o pedido do apelante se funda em alegado entendimento do STJ, bem como desta Corte, segundo o qual, em se tratando de programas de refinanciamento, há de se verificar, caso a caso, se o acordo estabelece ou não o adiantamento da verba honorária e das despesas processuais no momento do pagamento feito na seara administrativa. Havendo tal previsão, tais valores não poderiam ser exigidos novamente no ato da extinção do processo judicial, sob pena de bis in idem. Todavia, há

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