(DOC. VP 589.7800.1551.3065)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Resilição unilateral de plano de saúde. Pretensão de reativação. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Aparente abusividade do cancelamento contratual. Agravada encontra-se em acompanhamento médico. Incidência, a princípio, da tese firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Rescisão suspensa, por ora. Precedentes da Câmara sobre casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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