(DOC. VP 174.1631.3002.6800)

STJ. Tributário e processual civil. Parcelamento. Paes. Exclusão. Inadimplência. Pagamento a menor. Inconstitucionalidade da base de cálculo do pis e da Cofins. Desistência de mandado de segurança. Posterior decisão do STJ. Efeitos sobre os valores incluídos no programa. Questão relevante. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que, por inadimplência, excluiu a recorrente do PAES. 2. É incontroverso que, após ter aderido ao parcelamento, a recorrente deixou de efetuar os pagamentos correspondentes à base de cálculo ampliada do Pis e da Cofins (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º) - declarada inconstitucional pelo STF - , sob o fundamento de que tal procedimento encontrava respaldo em decisão judicial transitada em julgado. 3

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