(DOC. VP 878.5245.5599.1430)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por associação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela consumidora. A sentença determinou o cancelamento dos descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve consentimento válido da autora na contratação do serviço ofertado via telefone; (ii) dete

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