(DOC. VP 103.1674.7570.6000)

STF. «Habeas corpus». Competência criminal. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Indeferimento de liminar em «habeas corpus». Rejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691/STF. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CPP, art. 647.

«A Súmula 691/STF não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de «habeas corpus» contra decisão do relator que, em «habeas corpus» requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere liminar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote