(DOC. VP 848.0699.3705.4623)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA DE FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por cliente em face de instituição financeira, alegando cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito e parcelamento automático de débitos. O juízo de primeiro grau reconheceu a revelia do réu, mas deixou de aplicar seus efeitos e considerou inexistente qualquer irregularidade nas cobr

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