(DOC. VP 196.4015.6002.0400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, a fim de dar provimento ao recurso especial da contribuinte.

«1. Havendo efetivamente contradição no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, todavia sem efeitos modificativos. 2. De fato, no caso em apreço, verifica-se a apontada contradição. Realmente, no fecho da ementa proposta para o julgamento do Recurso Especial interposto às fls. 108/122, constou, equivocadamente, que se estaria negando provimento ao Recurso Especial, mas a leitura da inteireza da ementa, bem como do voto vencedor, tanto em sua fundamentaç�

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