Jurisprudência sobre
omissao embargos de declaracao
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301 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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303 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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304 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Goe. Restabelecimento pela Lei 8.270/91. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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306 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que acolheu em parte a apelação do aqui embargante, sendo alegada omissão. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se acolhido o recurso da parte deve haver majoração dos honorários de sucumbência da parte recorrente, em atenção ao que preceitua o disposto no CPC, art. 85, § 11 (CPC). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência junto ao C. STJ (STJ) é tranquila no sentido de que a majoração prevista pelo CPC, art. 85, § 11 ocorre nas hipóteses de não conhecimento ou rejeição do recurso. Assim, como o recurso do embargante foi parcialmente acolhido, não há falar em omissão na majoração dos honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «A majoração dos honorários de sucumbência, prevista no CPC, art. 85, § 11, não ocorre quando há acolhimento da insurgência do recorrente; consequentemente, não houve omissão em relação ao tema no acórdão embargado". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.022, II, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5/6/2018, DJe 15/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 12/6/2018, DJe 27/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 26/6/2018, DJe 29/6/2018; AgInt no AResp 1347176/SP, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29/4/2019, DJe 6/5/2019, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/4/2019, DJe 31/5/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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308 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto exclusivamente para fins de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - In casu, não compete a este Sodalício se manifestar acerca da suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.... ()
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309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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312 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Crime praticado por civil contra militar das forças armadas em serviço de vigilância. Competência da justiça castrense. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé e honorários recursais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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314 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios. ... ()
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316 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado, sem a suscitada omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, previstos no CPC/2015, art. 1.022, afigura-se nítido o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Obscuridade inexistente. Omissão. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Cabimento.
«1. O aresto embargado deixou claro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à revisão do percentual dos honorários advocatícios; não há falar, portanto, em obscuridade. ... ()
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318 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 165, 458, II, 535, II, do CPC, de 1973 não configuração. Ausência de omissão. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 possibilidade. Agravo desprovido.
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Ausência de omissão. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 possibilidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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323 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração da união federal rejeitados.
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. ... ()
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326 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento no órgão colegiado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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327 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Writ sucedâneo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Pretensão ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Preclusão temporal. Revisão criminal em processamento no tribunal de origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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328 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE FUNDO PARTIDÁRIO. OMISSÃO QUANTO À TESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RESPEITO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DO VÍCIO INDICADO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, mormente quando constatada a ausência de omissão do acórdão embargado em relação às matérias sobre as quais o embargante alega a existência de omissão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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332 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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334 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. 1) FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE A EMPREGADORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO. 2) INVALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA DAS 15 (QUINZE) PARCELAS ACORDADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
Embargos de declaração desprovidos, ante a inexistência de omissão no julgado.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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338 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.... ()
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339 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante.... ()
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341 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos de declaração do particular improvidos.
1 - Sustenta a parte embargante omissão no julgado, já que não houve determinação para processamento do recurso extraordinário interposto. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão. Multa por litigância de má-Fé. Ausência de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Lei 9.494/97, art. 2º-a. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Evolução funcional. Compensação. Cálculos da contadoria adotados pelas instâncias ordinárias. Correção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2019. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2019. ... ()
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349 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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350 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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