(DOC. VP 158.6343.7001.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios. 2. No acórdão ora embargado inexiste omissão a ser sanada, pois esta Turma asseverou que não há nos autos qualquer documento que comprove a ausência de expediente forense no Tribunal Regional Federal da 5ª Região no dia de quarta-feira de cinzas, considerado dia útil para fins de contagem de prazo recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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