(DOC. VP 147.0384.7000.6300)

STJ. Processual civil. Obscuridade inexistente. Omissão. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Cabimento.

«1. O aresto embargado deixou claro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante à revisão do percentual dos honorários advocatícios; não há falar, portanto, em obscuridade. 2. Em relação ao disposto no CCB, art. 395, diante da constatação de omissão, cabível a oposição de embargos declaratórios.»

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