Jurisprudência sobre
omissao embargos de declaracao
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401 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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402 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ACERCA DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RESERVA ANTERIORMENTE DETERMINADA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS GENERICAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.
Nula é a decisão sem qualquer fundamentação, tipificando-se a violação ao CF/88, art. 93, IX (CF), como também aos arts. 11 e 489, §1º, do CPC (CPC)... ()
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404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso não conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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405 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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406 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Fundamentação suficiente. Rediscussão de matéria. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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407 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Fundamentação suficiente. Rediscussão de matéria. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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408 - STJ. Questão de ordem. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Fundamentação suficiente. Rediscussão de matéria. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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409 - STJ. Questão de ordem. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Fundamentação suficiente. Rediscussão de matéria. Via inadequada. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento. Emenda da petição inicial após a contestação. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão que acolheu os aclaratórios com efeitos infringentes para dar provimento ao regimental e julgar, desde logo, o recurso especial, restabelecendo-se, in totum, a sentença que julgou improcedente o pedido originário, inclusive o capítulo destinado aos ônus de sucumbência. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ausente a alegada omissão, uma vez que o acórdão embargado acolheu os Aclaratórios, com efeitos infringentes, para dar-se provimento ao Agravo Regimental e, assim, conhecer-se o Agravo de Instrumento e prover-se o Recurso Especial, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, c, reformando-se o acórdão recorrido para restabelecer-se a sentença de improcedência, in totum, inclusive o capítulo destinado aos ônus de sucumbência. ... ()
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412 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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413 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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414 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Inexistência de obrigatoriedade. Rebater todos os argumentos. Suficiente Resolução da controvérsia. Ilegalidade não constada de plano. Ausente deferimento de ofício. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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415 - STF. Embargos de declaração. Alegação de matéria estranha ao próprio conteúdo do acórdão embargado. Inovação de caráter temático. Impossibilidade. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«- Em sede de embargos de declaração, a parte recorrente, invocando os pressupostos de embargabilidade a que se refere o CPC, art. 535, há de indicar os vícios que haja constatado no acórdão embargado, não podendo - sob pena de subversão das estritas funções jurídico-processuais dessa modalidade recursal - nela introduzir inovação de caráter temático, absolutamente estranha ao conteúdo material do que efetivamente foi suscitado e apreciado pela decisão recorrida. ... ()
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416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão de prazo. Ausência de comprovação na interposição do agravo nos próprios autos. Inadmissibilidade na origem. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Retomada do feito executivo. Precatório expedido. Notificação do exequente em processo administrativo de revisão da anistia. Recusa no recebimento. Sobrestamento da execução judicial. Impossibilidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Ausentes tais vícios, como é o caso dos autos, impõe-se a rejeição do recurso. ... ()
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419 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Os reclamantes sustentam que explicitamente foi requerido, em sede de agravo de instrumento, o pedido de justiça gratuita ventilado nas razões do recurso de revista. Analisando-se o agravo de instrumento, verifica-se que os autores aglutinaram os pedidos de justiça gratuita e honorários advocatícios, em relação aos quais, de fato, há omissão. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, com efeito modificativo.... ()
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420 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. No caso, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, pois no acórdão desta Sétima Turma ficou consignado que « o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST . Assim, não há que se falar em omissão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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421 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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422 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão na fixação dos honorários. Inexistência de omissão. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Fixação dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração dos servidores acolhidos apenas para fixar os ônus sucumbenciais.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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425 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Intempestividade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ confirmada. Análise de teses do recurso intempestivo. Impossibilidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgamento, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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426 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. ... ()
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427 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Valor da multa. Proporcionalidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento. Ausência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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431 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado. Precedentes. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, que determinava a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados. ... ()
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432 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Insurgência contra a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos declaratórios. Penalidade devida. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015. Ausência de omissão. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, ante a ausência dos vícios arguidos e o recorrente intuito de rediscussão do mérito, é devida a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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433 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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434 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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435 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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436 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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437 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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438 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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439 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, ... ()
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440 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Ausência de omissão.
«Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário ante a ausência do requisito de regularidade formal previsto no CPC/1973, art. 514, II, que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I. Assim sendo, não procede a alegada omissão no que tange à aplicação da Súmula 412/TST, eis que a decisão embargada não adentrou no mérito da controvérsia suscitada porquanto o recurso ordinário sequer ultrapassou a barreira do conhecimento. ... ()
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441 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Omissão. Embargos de declaração não interpostos. Súmula 282/STF. Acórdão em sintonia com o STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Não foram interpostos os Embargos de Declaração para suprir a omissão e prequestionar a questão federal. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. ... ()
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448 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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449 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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450 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Imposto de renda. Incidência sobre verbas pagas por liberalidade do empregador.
1 - Há omissão quando o acórdão injustificadamente deixa de julgar a matéria objeto do recurso.... ()
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