(DOC. VP 241.0260.7968.2833)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Imposto de renda. Incidência sobre verbas pagas por liberalidade do empregador.

1 - Há omissão quando o acórdão injustificadamente deixa de julgar a matéria objeto do recurso. 2 - Caso em que o acórdão agravado pronunciou-se a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias e respectivo adicional de 1/3 quando a discussão nos autos versava sobre a incidência do referido imposto sobre a verba denominada «gratificação especial". 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a incidênci

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