Jurisprudência sobre
omissao embargos de declaracao
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601 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Omissão. Embargos de declaração. Multa. Afastamento. Cabimento. Não demonstração. Súmula 284/STF. Rescisão contratual. Irregularidade. Notificação prévia. Não ocorrência. Dano moral. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não havendo a devida demonstração das alegações trazidas no especial, incidente a Súmula 284/STF. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclara tórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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603 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial. Alegação de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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604 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Direito penal e processual penal. Apelo extremo. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância dos CPC/1973, art. 543-A, § 2º, e art. 327, § 1º, do RISTF. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Manutenção do decisum. Não existe omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade, ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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606 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contradição e omissão. Inexistência. Possibilidade de aplicação, do CDC, CDC e do CCB/2002, ao caso concreto. Observância do princípio indenitário previsto exclusivamente no CCB/2002, art. 781. Regra específica que não possui previsão no CDC. Indenização que observou os valores contidos nos laudos periciais encartados aos autos. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Flexibilização do entendimento firmado no REsp. 1.377.507 (tema 714/STJ). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Flexibilização do entendimento firmado no REsp. 1.377.507 (Tema 714/STJ). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022 /2015. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Flexibilização do entendimento firmado no REsp. 1.377.507 (Tema 714/STJ). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Flexibilização do entendimento firmado no REsp. 1.377.507 (Tema 714/STJ). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Flexibilização do entendimento firmado no REsp. 1.377.507 (Tema 714/STJ). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Flexibilização do entendimento firmado no REsp. 1.377.507 (Tema 714/STJ). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Flexibilização do entendimento firmado no REsp. 1.377.507 (Tema 714/STJ). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Flexibilização do entendimento firmado no REsp. 1.377.507 (tema 714/STJ). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há no acórdão ora combatido vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissâo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos - Novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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618 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Pretensão de alteração do julgado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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619 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Pretensão de alteração do julgado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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620 - STJ. Direito processual penal e penal. Embargos de declaração em embargos de declaração. Rec ebidos como agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. CP, art. 311, caput. Aulteração ou remarcação de sinais identificadores de veículos. Alegados vícios não configurados. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do Ministro presidente de não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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622 - TJSP. 1.
Anulado o acórdão anterior pelo STJ, passa-se ao exame dos embargos de declaração opostos pelo apelado. 2. O acórdão recorrido não padece de omissão - A majoração dos honorários em grau de recurso (CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, do STJ) pressupõe eles tenham sido previamente fixados - Na espécie, a sentença que julgou a ação de consignação em pagamento (contra a qual foi interposto o recurso de apelação, desprovido pelo acórdão embargado) não fixou honorários advocatícios em favor dos advogados do apelado/embargante - Assim, o aresto atacado, ao deixar de majorar os honorários, não padece de omissão - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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623 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. O julgado embargado versou sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para o ano-base de 1989 na apuração do IRPJ e da CSLL, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 7.799/1989, art. 30 e do Lei 7.730/1989, art. 30, §1º, determinando-se a aplicação do IPC para o período, na forma da jurisprudência consagrada pelo REsp. 43.055-0-SP (Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 25/08/2004). ... ()
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624 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. O julgado embargado versou sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para o ano-base de 1989 na apuração do IRPJ e da CSLL, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 7.799/1989, art. 30 e do Lei 7.730/1989, art. 30, §1º, determinando-se a aplicação do IPC para o período, na forma da jurisprudência consagrada pelo REsp. 43.055-0-SP (Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em25/08/2004). ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. ... ()
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626 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tempestividade do primeiro recurso reconhecida. ECA. Adolescente que respondeu solto ao processo. Sentença que impõe medida socioeducativa. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração acolhidos, para considerar tempestivos os primeiros aclaratórios e, no mais, rejeitá-los.
«1. Hipótese em que os documentos juntados pelo Embargante e a certidão de fl. 191 revelam que os autos, em verdade, foram entregues ao Ministério Público Federal no dia 01/04/2014, e não no dia 31/03/2014 - como constou do acórdão hostilizado - , razão pela qual deve ser reconhecida a tempestividade dos aclaratórios opostos no dia 03/04/2014 pelo Parquet. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Embargos de declaração. Violação. CPC, art. 1.022. Decisão anterior determinando o retorno dos autos. Via eleita. Inadequação. Prescrição. Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Não provimento.
1 - O descumprimento direto de decisão proferida por esta Corte enseja, quando for o caso, Reclamação Constitucional, tal como prevista no art. 105, I, f, da CF/88/88.... ()
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628 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Tributário. Crédito de ICMS. Fevereiro e abril de 2003. Alegação de omissão porque a decisão teria partido de premissa equivocada, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia da notificação automática de débito (14/05/2004). Inocorrência. Data que nem é considerada na decisão. A tese do apelante de que marco inicial para a contagem do prazo se dá com o não pagamento do tributo foi a considerada pelo decisum. A prescrição não foi reconhecida porque a demora na citação do executado/embargante decorreu por motivos inerentes ao judiciário que não podem prejudicar o exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados
«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Empresa Narciso Industrial em face de Acórdão prolatado por esta Câmara no julgamento do Recurso de Agravo 0333057-6 que negou provimento ao referido recurso ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos monitórios. Irresignação interna contra decisão que conheceu em parte do apelo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Insurgência contra a aplicação dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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630 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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631 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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632 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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633 - STJ. Processual civil. Inexistência. Omissão. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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634 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Crime de perseguição. Inclusão do feito em mesa sem publicação da pauta. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de valores pretéritos. Repetição de argumentos. Matéria já decidida no julgamento do mandado de segurança. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinados a eliminar, do julgado embargado, contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. ... ()
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636 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão que determinou a inclusão da impetrante no feito executivo fiscal por considerar configurada hipótese de sucessão tributária. Defesa via impugnação ou exceção de pré-executividade insubstituível pelo mandado de segurança. Aplicação da Súmula 267/STF. Ausência de teratologia. Recurso ordinário desprovido. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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637 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Pretensão de alteração do julgado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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638 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão de fatos novos em decisão transitada em julgado. Preclusão. Dispositivos indicados não analisados na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()
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639 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Inocorrência. Descrição suficiente. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, vícios não verificados na espécie. ... ()
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640 - STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para a fixação de verba honorária nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973 e condenação em custas.
«5 - Julgada procedente a ação rescisória por acórdão proferido em data posterior à vigência do CPC/2015 (a partir de 18 de março de 2016), mas com julgamento iniciado ainda na vigência do CPC/1973 (primeira sessão de julgamento em 13/05/2015) deve ser aplicado o regime estabelecido no CPC, art. 20, § 4º, 1973 para a fixação dos honorários advocatícios, tendo o acórdão sido omisso quanto ao ponto. Precedentes: REsp. 1.639.237 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2017; REsp. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2004; REsp. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/09/2008; AgInt nos EDcl no REsp. 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017; REsp. 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2016. ... ()
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641 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante - omissão no tocante à questão da vedação de cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos - previsão de cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios à taxa do contrato, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% - inexistência de cobrança disfarçada de comissão de permanência, ou de cumulação dela com outros encargos - embargos de declaração acolhidos para a sanação da omissão mencionada, sem efeito infringente... ()
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642 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.
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643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Resposta à acusação. Funcionário público. Arguição de ofensa nas razões de apelação. Manifestação do tribunal de origem fora dos limites delimitados no recurso. Tantum devolutum quantum apellatum. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão. Embargos de declaração. Violação ao CPP, art. 619. Não suscitada.
«1 - A tese de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, enunciado no CPC/1973, art. 515, não sofreu o devido prequestionamento perante a instância ordinária, fato que impede o conhecimento do recurso especial nesta parte. Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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644 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaranção na apelação cível. Alegação de omissão. Inocorrência. Proposição de termo de transação. Indisponibilidade do interesse público. Impossibilidade de homologação. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... ()
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645 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição - Obscuridade - Omissão - Erro material - Inexistência - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado - No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Embargos de declaração rejeitados.
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646 - TJSP. *Embargos de declaração - Declaratória com pedido de danos morais - Emissão de duplicata mercantil sem causa subjacente válida - Omissão - Inocorrência - Embargos rejeitados.
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647 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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648 - TJSP. Policial civil. Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial com a contagem do tempo de exercício da advocacia. Lei Complementar 51/1985 recepcionada pela CF/88. Matéria de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Impetrante que ingressou na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito a integralidade e paridade remuneratória. Precedentes. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - tema 02. Impossibilidade, entretanto, de inclusão do tempo de advocacia. Emenda Constitucional 20/98, art. 4ª, § 10º, veda a contagem ficta, exigindo «tempo de contribuição". Edição da EC20/98 no período em que não tinha vínculo com a Administração. Segurança parcialmente concedida. Recursos não providos. Inexistência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados. Restituição dos autos para a realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido
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649 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do Resp. 1.557.461/SC. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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650 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Expresso pronunciamento judicial sobre o alegado ponto omisso. Pretensão visando ao reexame da matéria. Descabimento. Circunstância que refoge ao âmbito dos declaratórios. Embargos rejeitados.
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