(DOC. VP 210.7051.0454.2970)

STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, estabeleceu que a decisão do Tribunal a quo que não a

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