(DOC. VP 230.9150.7399.0210)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão de fatos novos em decisão transitada em julgado. Preclusão. Dispositivos indicados não analisados na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2 - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote