(DOC. VP 250.4011.0295.1386)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Embargos de declaração. Violação. CPC, art. 1.022. Decisão anterior determinando o retorno dos autos. Via eleita. Inadequação. Prescrição. Súmula 7/STJ e Súmula 106/STJ. Não provimento.

1 - O descumprimento direto de decisão proferida por esta Corte enseja, quando for o caso, Reclamação Constitucional, tal como prevista no art. 105, I, f, da CF/88/88. 2 - Nos termos da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7

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